Ementa: FIXA O VALOR MENSAL DA BOLSA REMUNERAÇÃO DE ESTÁGIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária814/2004 25/05/2004Menciona§1°, § 2° e § 3º do Art. 5º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação