LEI Nº 965, DE 04 DE JULHO DE 2007

Fixa O VALOR MENSAL DA BOLSA REMUNERAÇÃO DE ESTÁGIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ.

Considerando o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 814 de 25 de maio de 2004.

O Prefeito Municipal de Quissamã, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O valor mensal da Bolsa de Estágio da Prefeitura Municipal de Quissamã será de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), observado o disposto no parágrafo 3º do art. 5º da Lei 814/2004.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, 04 de julho de 2007.

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.