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Lei Ordinária 921/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 1 ºda Lei nº 535, de 05.10.1999, publicada em 08.10.1999, dando-lhe nova redação e acrescentando-lhe parágrafo único; dá nova redação ao art. 2º; dá nova redação ao art.3º e parágrafo único, todos da mesma Lei nº 535/99.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 18/12/2006

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	535/1999	05/10/1999	Altera	Art. 1º e incluindo parágrafo único; art. 2º e incluindo parágrafo único; art. 3º e seu parágrafo único

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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