Ementa: Altera o art. 1 ºda Lei nº 535, de 05.10.1999, publicada em 08.10.1999, dando-lhe nova redação e acrescentando-lhe parágrafo único; dá nova redação ao art. 2º; dá nova redação ao art.3º e parágrafo único, todos da mesma Lei nº 535/99.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2006

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Lei Ordinária535/1999 05/10/1999AlteraArt. 1º e incluindo parágrafo único; art. 2º e incluindo parágrafo único; art. 3º e seu parágrafo único

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