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  Lei Ordinária 535/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Núcleo de Atendimento ao Educando - NAE, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/10/1999

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Lei Ordinária921/2006 18/12/2006AlteraArt. 1º e incluindo parágrafo único; art. 2º e incluindo parágrafo único; art. 3º e seu parágrafo único

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