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  Lei Ordinária 785/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui, no âmbito do Município de Quissamã (RJ) nos termos do art.37, inciso XXI, da Constituição Federal da modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/2003

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