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  Lei Ordinária 720/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao Art. 2º da Lei nº 573 de 28 de março de 2000.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/2002

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Lei Ordinária684/2001 28/12/2001MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária573/2000 28/03/2000AlteraArt. 2º

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