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  Lei Ordinária 619/2000 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os Arts. 102, 104 e 106 e revoga o Art. 107, da Lei n° 0142, de 30.12.1991, Código Tributário do Município de Quissamã.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2000

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária142/1991 30/12/1991RevogaArt. 107
Lei Ordinária142/1991 30/12/1991IncluiInciso III e suas alíneas ao art. 102; Alíneas "c" e "d" ao art. 104; Incisos III e IV ao art. 106
Lei Ordinária142/1991 30/12/1991AlteraParágrafo único do art. 106

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2021 31/12/2021Revoga totalmente

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