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  Lei Ordinária 573/2000 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA a Ler n° 090, de 16 de maio de 1991. AUTORIZA a concessão de "Ticket" alimentação ao servidor do Poder Executivo Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/03/2000

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária09/1990 23/03/1990Revoga totalmente
Lei Ordinária557/1999 27/12/1999MencionaOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.915/2020 19/03/2020MencionaArt. 2º
Lei Ordinária720/2002 06/11/2002AlteraArt. 2º

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