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  Lei Ordinária 538/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o § 6º do Art. 2° e o Art.s da Lei n° 362/95, alterada pela Lei nº 374/96.
Situação: Revogado
Data do Ato: 08/10/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária362/1996 11/01/1996Altera§ 6º do art. 2º; art. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária591/2000 31/08/2000Revoga totalmente

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