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  Lei Ordinária 490/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município do exercício financeiro de 1999.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/11/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária494/1998 24/11/1998MencionaExercício de 1999
Lei Ordinária448/1997 30/12/1997MencionaExercício de 1998
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaArt. 128

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