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  Lei Ordinária 401/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa promoção na carreira dos servidores do Poder Executivo do Município de Quissamã.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária730/2002 05/12/2002AlteraArt. 1º; art. 3º; art. 6º
Lei Ordinária730/2002 05/12/2002Inclui Art. 3A
Lei Ordinária730/2002 05/12/2002IncluiArt. 3A
Lei Ordinária675/2001 20/12/2001RevogaArt. 4º
Lei Ordinária675/2001 20/12/2001MencionaAnexo I

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