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  Lei Ordinária 730/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação aos Art. 1º, Art. 3º § unico, inclui o Art. 3º A, dá nova redação ao art. 6º, alterando o ANEXO I, da Lei nº 0401 de 17.12.1996.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária401/1996 17/12/1996Inclui Art. 3A
Lei Ordinária401/1996 17/12/1996IncluiArt. 3A
Lei Ordinária401/1996 17/12/1996AlteraArt. 1º; art. 3º; art. 6º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária757/2003 16/05/2003Menciona

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