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  Lei Ordinária 400/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta art. 42 a Lei n° 142, de 30 de dezembro de 1991.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/1996

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Lei Ordinária142/1991 30/12/1991IncluiParágrafo único ao art. 42

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