Ementa: Cria o órgão oficial de devulgação dos atos oficiais do executivo e do legislativo do município de quissamã e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/06/1993

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Lei Ordinária178/1992 15/12/1992MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaArt. 99

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