Ano: 2007 Temas: DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS,  
Localizada(s) 7 ato(s) normativo(s) para sua busca

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      Última atualização: 15/08/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 993/2007
Dispõe sobre denominação de Vila.
Data: 12/11/2007 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 985/2007
Dispõe sobre denominação de Rua.
Data: 10/10/2007 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 976/2007
Dispõe sobre denominação de Maternidade.
Data: 25/09/2007 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 975/2007
Dispõe sobre denominação de Rua.
Data: 24/09/2007 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 956/2007
Dispõe sobre denominação de Rua.
Data: 01/06/2007 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
itens por página

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Legislação