LEI Nº 971, DE 13 DE AGOSTO DE 2007

Obriga o Município à identificação de logradouros públicos e próprios municipais.

O Presidente da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Prefeitura Municipal de Quissamã fica obrigada a identificar logradouros públicos e próprios municipais.

Parágrafo Único. A identificação será efetuada mediante a fixação de placas em local de fácil visualização.

Art. 2º Os recursos necessários à aplicação desta lei são consignados no orçamento municipal.

Art. 3º Esta lei será aplicada de forma gradual e progressiva, passando a vigorar na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, 13 de agosto de 2007.

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.