Ano: 2005 Temas: DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS,  
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Lei Ordinária n° 871/2005
Dispõe sobre denominação de Parque Aquático
Data: 15/12/2005 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 864/2005
Denomina Área de Esporte e Lazer Professora Regina de Freitas Moura a área de lazer e o Campo de futebol de Conde de Araruama.
Data: 28/11/2005 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 853/2005
Denomina Campo de Futebol Astolfo Nascimento
Data: 26/09/2005 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 851/2005
Dispõe sobre denominação de Rua
Data: 26/09/2005 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 847/2005
Denomina a Quadra Coberta
Data: 03/08/2005 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 841/2005
Dispõe sobre denominação de Conjunto Habitacional.
Data: 18/05/2005 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 839/2005
Denomina Hospital Municipal de Quissamã.
Data: 12/05/2005 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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