Ano: 2004 Temas: DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS,  
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Lei Ordinária n° 829/2004
Dispõe sobre denominação de praça
Data: 22/11/2004 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 827/2004
Denomina a Travessa.
Data: 18/10/2004 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 799/2004
Dispõe sobre denominação de Praça
Data: 17/03/2004 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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