Ano: 2003 Temas: UTILIDADE PÚBLICA,  
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Lei Ordinária n° 790/2003
Dispõe sobre Consideração de Utilidade Pública Municipal
Data: 11/12/2003 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 779/2003
Dispõe sobre Consideração de Utilidade Pública Municipal
Data: 17/11/2003 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 777/2003
Dispõe sobre Consideração de Utilidade Pública Municipal
Data: 24/10/2003 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 771/2003
Dispõe sobre Utilidade Pública Municipal
Data: 23/09/2003 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 769/2003
Dispõe sobre Consideração de Utilidade Pública Municipal
Data: 16/09/2003 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 747/2003
Dispõe sobre Consideração de Utilidade Pública
Data: 02/04/2003 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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