Ano: 1997 Temas: ESTRUTURA ADMINISTRATIVA,  
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Lei Ordinária n° 440/1997
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E REESTRUTURA AS SECRETARIAS DE AGRICULTURA E DESENVQLVIMENTO ECONÔMICO E OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Data: 25/09/1997 Situação: Revogado
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 432/1997
Cria a Estrutura Administrativa.
Data: 01/07/1997 Situação: Revogado
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 427/1997
Altera Lei n° 246, de 27 de outubro de 1993.
Data: 13/05/1997 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 424/1997
Classifica Escolas tipo A1.
Data: 30/04/1997 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 417/1997
Altera Lei n° 246 de 30 de dezembro de 1991.
Data: 04/04/1997 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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