Ano: 1997 Temas: DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS,  
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      Última atualização: 15/08/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 447/1997
Dispõe sobre denominação de Rua.
Data: 12/12/1997 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 446/1997
Dispõe sobre denominação de Rua.
Data: 12/12/1997 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 445/1997
Dispõe sobre denominação de Beco.
Data: 12/12/1997 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 442/1997
Dispõe sobre denominação de Rua.
Data: 25/11/1997 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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