Ano: 1997 Temas: CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONCESSÃO,  
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Lei Ordinária n° 426/1997
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio.
Data: 13/05/1997 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 421/1997
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio.
Data: 16/04/1997 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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