Ano: 1996 Temas: DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS,  
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Lei Ordinária n° 405/1996
Dispõe sobre denominação de Rua.
Data: 23/12/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 392/1996
Dispõe sobre denominação de Centro Cirúrgico.
Data: 11/09/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 391/1996
Dispõe sobre denominação de Rua.
Data: 11/09/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 390/1996
Dispõe sobre denominação de Biblioteca.
Data: 27/08/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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