Ano: 1994 Temas: DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO/DOAÇÃO DE IMÓVEL E SERVIDÃO,  
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      Última atualização: 15/08/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 292/1994
Autoriza o Prefeito Municipal a doar um terreno.
Data: 12/09/1994 Situação: Revogado
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 275/1994
Autoriza o Prefeito Municipal a doar um terreno.
Data: 10/05/1994 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 265/1994
Autoriza o Poder Executivo a doar à Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Quissamã Ltda.
Data: 10/03/1994 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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