Ano: 1994 Temas: BENS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO PÚBLICO ,  
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Lei Ordinária n° 311/1994
Autoriza o Poder Executivo a conceder ao Estado do Rio de Janeiro o uso do próprio municipal situado no Parque Exposição Dr. Renato Carneiro da Silva.
Data: 28/12/1994 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 309/1994
Autoriza o Poder Executivo a alienar 1 Volks/Gol "CL" 1990.
Data: 09/12/1994 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 280/1994
Data: 01/01/1994 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 267/1994
Autoriza o Poder Executivo a alienar um Ford Escort.
Data: 14/03/1994 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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