Situação: Revogado Ano: 1994 
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Lei Ordinária n° 297/1994
Altera Lei Municipal n° 0142 de 30 de dezembro de 1991.
Data: 18/10/1994 Situação: Revogado
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 292/1994
Autoriza o Prefeito Municipal a doar um terreno.
Data: 12/09/1994 Situação: Revogado
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 276/1994
Institui o "Projeto Juventude em Construção".
Data: 10/05/1994 Situação: Revogado
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 269/1994
Extingue e cria cargos em comissão.
Data: 11/04/1994 Situação: Revogado
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 263/1994
Cria Funções Gratificadas.
Data: 17/01/1994 Situação: Revogado
Autor(es) da Norma:
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