Ano: 1993 Temas: TRIBUTOS,  
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Lei Ordinária n° 261/1993
Fica vedado instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza INSSQN.
Data: 24/12/1993 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 259/1993
Altera Lei n° 142, de 30 de dezembro de 1991.
Data: 24/12/1993 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 237/1993
Ficam isentas de taxas municipais diversas determinadas entidades.
Data: 14/09/1993 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 235/1993
Altera a Lei n° 142, de 30 de dezembro de 1991.
Data: 09/09/1993 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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