Ano: 1992 Temas: TRIBUTOS,  
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      Última atualização: 15/08/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 175/1992
Fixa a taxa de iluminação pública.
Data: 01/10/1992 Situação: Revogado
Autor(es) da Norma:
Emenda à Lei Orgânica n° 04/1992
Dispõe sobre alteração à Lei Orgânica do Município de Quissamã e dá nova redação ao § 1º do art. 112.
Data: 14/12/1992 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda à Lei Orgânica n° 03/1992
Dispõe sobre alteração à Lei Orgânica do Município de Quissamã e dá nova redação ao § 2º do Art. 112.
Data: 03/12/1992 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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