revogada pela lei nº 201, de 26 de janeiro de 1993

LEI Nº 175, DE 01 DE OUTUBRO DE 1992 

Texto Compilado

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A taxa de iluminação Pública a ser cobrada aos consumidores de energia elétrica do Município de Quissamã será a seguinte:

I - RESIDENCIAL

0 - 50 KWH	ISENTO
51 - 150 "	1%
151 - 300 "	2%
301 - 500 "	3%
acima de 500	4%

II- COMERCIAL

0 - 50 KWH	1%
51 - 150 "	2%
151 - 300 "	3%
301 - 500 "	4%
acima de 500	5%

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 01 de outubro de 1992.

Octávio Carneiro da Silva

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.