LEI Nº 626, DE 25 DE JANEIRO DE 2001

Estabelece o valor da URMQ - Unidade de Referência do Município de Quissamã.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O valor da URMQ (Unidade de Referência do Município de Quissamã) criada pelo Art. 7º da Lei nº 029, de 15.08.90, publicada em 25.08.90, é R$ 88,66 (oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos), de acordo com o IPCA (IBGE) acumulado dos últimos 12 meses (novembro de 2020 a outubro de 2021), no percentual de 10,67%, servindo de base para o reajuste do IPTU e demais atualizações, no exercício de referência. (Valor da URMQ alterado pelo Decreto nº 3.287, de 07 de dezembro de 2021)

(Valor da URMQ alterado pelo Decreto nº 3.021, de 08 de dezembro de 2020)

(Valor da URMQ alterado pelo Decreto nº 2.755, de 11 de dezembro de 2019)

(Valor da URMQ alterado pelo Decreto nº 1.947, de 13 de novembro de 2014)

(Valor da URMQ alterado pelo Decreto nº 1.825, de 12 de novembro de 2013)

(Valor da URMQ alterado pelo Decreto nº 1.704, de 12 de novembro de 2012)

(Valor da URMQ alterado pelo Decreto nº 1.538, de 16 de novembro de 2011)

(Valor da URMQ alterado pelo Decreto nº 1.398, de 25 de novembro de 2010)

(Redação dada pela Lei nº 830, de 29 de novembro de 2004)

(Redação dada pela Lei nº 726, de 26 de novembro de 2002)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, 25 de janeiro de 2001.

OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.