DECRETO Nº 2.260, DE 20 DE ABRIL DE 2017

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 0142 de 30 de dezembro de 1991 (Código Tributário de Quissamã) decreta:

Art. 1º Fica alterado o Art. 1º, inciso I, do Decreto nº 2182/2016 de 21 de novembro de 2016. que passa a vigorar conforme tabela abaixo:

1 - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

1ª Parcela e Cota Única	03/05/2017
2ª Parcela	03/05/2017
3ª Parcela	02/06/2017
4ª Parcela	04/07/2017
5ª Parcela	02/08/2017
6ª Parcela	04/09/2017
7ª Parcela	03/10/2017
8ª Parcela	03/11/2017
9ª Parcela	04/12/2017
10ª Parcela	28/12/2017

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 2245/2017 e demais disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, 20 de abril de 2016.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.