REVOGADA PELA LEI Nº 1.391, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

LEI Nº 702, DE 07 DE JUNHO DE 2002

CRIA A CASA ABRIGO, DENOMINANDO-A PERY GONÇALVES DOS SANTOS.

~~O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º~~ Fica criada a Casa Abrigo Pery Gonçalves dos Santos, que atenderá crianças e adolescentes com idade entre 06 (seis) e 18 (dezoito) anos, oferecendo o mínimo de 12 (doze) vagas, com dependências distintas para ambos os sexos.

~~Art. 2º~~ ~~As atividades da Casa Abrigo Pery Gonçalves dos Santos terão início a partir de 06 de junho de 2002.~~

~~Art. 3º~~ ~~As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verba própria do orçamento.~~

~~Art. 4º~~ ~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.~~

~~Prefeitura Municipal de Quissamã, em 07 de junho de 2002.~~

~~Octávio Carneiro da Silva~~

~~PREFEITO MUNICIPAL~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.