DECRETO Nº 1.352,
DE 06 de agosto de 2010
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1169/2010 de 06 de agosto de 2010, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 58.350,00 (Cinquenta e Oito Mil Trezentos e Cinquenta Reais), para atender despesas não previstas no orçamento - convênio com a Secretaria de Estado de Assistência Social.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 06 de agosto de 2010.
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
NR |
DESPESA |
REFORÇO |
ANULAÇÃO |
|
FMAS |
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|
35.01-08.243.0030.2.099 |
749 |
3190.04 |
16.200,00 |
|
|
35.01-08.244.0012.2.020 |
750 |
3190.04 |
42.150,00 |
|
|
35.01-08.243.0030.2.099 |
386 |
3390.36 |
|
16.200,00 |
|
35.01-08.244.0012.2.020 |
417 |
3390.36 |
|
42.150,00 |
|
TOTAIS: |
- |
- |
58.350,00 |
58.350,00 |