LEI Nº 1.169, DE
06 DE AGOSTO DE 2010
Autoriza a
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 58.350,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 58.350,00 (Cinquenta e Oito Mil Trezentos e Cinquenta Reais), para atender despesas não previstas no orçamento - convênio com a Secretaria de Estado de Assistência Social.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da anulação parcial de igual importância, nas Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 06 de agosto de 2010.
Armando Cunha Carneiro da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
Anexo I
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
NR |
DESPESA |
REFORÇO |
ANULAÇÃO |
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FMAS |
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35.01-08.243.0030.2.099 |
749 |
3190.04 |
16.200,00 |
|
|
35.01-08.244.0012.2.020 |
750 |
3190.04 |
42.150,00 |
|
|
35.01-08.243.0030.2.099 |
386 |
3390.36 |
|
16.200,00 |
|
35.01-08.244.0012.2.020 |
417 |
3390.36 |
|
42.150,00 |
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TOTAIS: |
- |
- |
58.350,00 |
58.350,00 |