DECRETO Nº 1.306,
DE 20 de abril de 2010
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1156/2010 de 20 de abril de 2010, decreta:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na Importância de R$ 216.725,52 (Duzentos e Dezesseis Mil Setecentos e Vinte e Cinco Reais e Cinquenta e Dois Centavos), para atender despesas não previstas no orçamento, para o Projeto Cidade Saudável e Programa de Apoio aos Hospitais PAHI.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do EXCESSO E ARRECADAÇÃO até o mês de Fevereiro/2010, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Arrecadação prevista até 28/02/2010 28.000,00
Arrecadação realizada até 28/02/2010 33.086.676,55
Excesso de arrecadação até 28/02/2010 5.086.676,55
Utilizado no Decreto nº 1290/2010 187.200,00
Utilizado P. Lei Mens nº 0007/2010 3.889.959,12
Utilizado neste Decreto 216.725,52
Saldo Disponível 792.791,91
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 20 de abril de 2010.
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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CÓDIGOS |
VALORES |
||
|
PROGRAMA DE TRABALHO |
NR |
DESPESA |
REFORÇO |
|
FMS |
|
|
|
|
36.01-10.304.0060.2.091 |
743 |
3190.04 |
7.000,00 |
|
36.01-10.304.0060.2.146 |
744 |
3390.30 |
35.725,52 |
|
36.01-10.304.0060.2.146 |
745 |
3390.39 |
6.000,00 |
|
36.01-10.302.0013.2.022 |
746 |
3390.30 |
58.000,00 |
|
36.01-10.302.0013.2.022 |
741 |
3390.39 |
10.000,00 |
|
36.01-10.302.0013.1.067 |
748 |
4490.52 |
100.000,00 |
|
TOTAL |
- |
- |
216.725,52 |