REVOGADA PELA LEI Nº 1.714, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

LEI Nº 1.658, DE 05 DE JANEIRO DE 2017

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Vide Decreto nº 2.206/2017 que altera os anexos I, II, III, IV, V, VI e VII

Vide Decreto nº 2.205/2017 que altera as siglas das Secretarias e Coordenadorias, adequando-as à Estrutura Administrativa da Administração Direta do Município de Quissamã

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 1º A Administração Pública do Município de Quissamã observara os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, será orientada no sentido de promover o desenvolvimento local sustentável, a equidade e a justiça social e de aprimorar os serviços prestados à população, através do planejamento de suas ações.

Parágrafo Único. O planejamento das atividades da Administração Municipal será realizado através do processo cíclico ininterrupto de elaboração, acompanhamento, avaliação e atualização periódicos dos seguintes instrumentos:

I - Planos e Programas de Governo do Município de Quissamã;

II - Plano Diretor;

III - Plano Plurianual;

IV - Lei de Diretrizes Orçamentárias;

V - Orçamento Anual; e

VI - Planos e Programas Setoriais.

Art. 2º O Chefe do Executivo Municipal devera conduzir o processo de planejamento, com vistas a assegurar:

I - Articulação do planejamento do Município com o dos Governos Estadual e Federal;

II - Transparência e manutenção de fluxos de informações para a população;

III - Criação de condições para a participação da população na tomada de decisões, no acompanhamento e no controle social das ações governamentais;

IV - Articulação, integração e inter complementariedade de todos os instrumentos de planejamento municipal, através da compatibilização dos respectivos objetivos, políticas e diretrizes;

V - Articulação e coordenação das ações da Administração Municipal, integrando áreas de trabalho, setores, órgãos e entidades; e

VI - Acompanhamento e avaliação da eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos e outras ações municipais.

Art. 3º Todos os órgãos da Administração Municipal devem ter sua atuação planejada permanentemente no sentido de:

I - Conhecer e buscar conduzir suas ações pelos problemas, necessidades, demandas e aspirações da população;

II - Estudar e propor alternativas de solução para os problemas, necessidades, demandas e aspirações da população que sejam sociais, ambientais, culturais, e economicamente compatíveis com a realidade local;

III - Definir e operacionalizar objetivos, metas, padrões e indicadores de desempenho para a sua atuação;

IV - Acompanhar, registrar e monitorar a execução físico-financeira de programas, projetos e atividades que lhes estão afetos, sob a supervisão, controle e coordenação da Controladoria Geral do Município; e

V - Avaliar, periodicamente, os resultados de suas ações e aprimorá-los.

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 4º A ação do Governo Municipal terá como princípios:

I - A valorização dos cidadãos de Quissamã, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da Administração Municipal;

II - O entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores resultados na prestação de serviços de competência concorrente;

III - A colaboração com a iniciativa privada e os demais setores da sociedade;

IV - O aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município;

V - O empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal, principalmente através de medidas, visando:

a) a agilidade e a desburocratização da tomada de decisões, das comunicações entre setores da Administração Municipal, bem como das rotinas e procedimentos de trabalho, principalmente aquelas voltadas para o atendimento aos munícipes;

b) a simplificação e o aperfeiçoamento de controles, normas, estruturas organizacionais, métodos e processos de trabalho;

c) o aumento de racionalidade nas decisões sobre a alocação de recursos e a realização de dispêndios pela Administração Municipal; e

d) a valorização do servidor público.

VI - O desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com vistas ao fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado;

VII - A disciplina criteriosa no uso do solo urbano e rural, visando à sua ocupação equilibrada e harmônica e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do Município.

VIII - O estímulo à proteção e controle das áreas de preservação ambiental.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA

Art. 5º A Administração Direta do Município de Quissamã passa a ser constituída pelos seguintes órgãos enumerados a seguir em ordem:

I - Órgãos colegiados de apoio, aconselhamento ou participação na tomada de decisões:

a) Comissão Permanente Disciplinar;

b) Comissão Permanente de Licitação;

c) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB;

d) Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

e) Conselho Municipal de Assistência Social;

f) Conselho Municipal de Cultura;

g) Conselho Municipal de Defesa Civil e Segurança Patrimonial;

h) Conselho Comunitário de Segurança;

i) Conselho Municipal de Educação;

j) Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

k) Conselho Municipal de Orçamento Participativo;

l) Conselho Municipal de Planejamento e Integração;

m) Conselho Municipal de Política Agrícola e Pesqueira;

n) Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Ambiental e Cultural;

o) Conselho Municipal de Saúde;

p) Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

q) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

r) Conselho Municipal da Juventude;

s) Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

t) Conselho Municipal da Igualdade Racial;

u) Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

v) Conselho Municipal do Direito da Mulher;

w) Conselho Municipal Antidrogas;

x) Conselho Extraordinário de Desenvolvimento do Complexo de Barra do Furado;

y) Conselho Municipal de Turismo; e

z) Conselho Municipal de Urbanismo.

II - Órgãos de assessoramento direto:

a) Gabinete do Prefeito;

b) Secretaria Municipal de Governo;

c) Controladoria Geral do Município;

d) Procuradoria Geral do Município; e

e) Secretaria Municipal de Fazenda.

III - Órgãos de administração especifica:

a) Secretaria Municipal de Educação;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Assistência Social;

d) Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca;

e) Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo;

f) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo;

g) Coordenadoria Especial de Gestão;

h) Coordenadoria Especial de Comunicação Social;

i) Coordenadoria Especial de Esporte e Juventude;

j) Coordenadoria Especial de Segurança Pública;

k) Coordenadoria Especial de Transporte; e

l) Coordenadoria Especial de Cultura e Lazer.

§ 1º O Conselho Municipal de Planejamento e Integração, o Conselho Extraordinário de Desenvolvimento do Complexo de Barra do Furado e o Conselho Municipal de Defesa Civil e Segurança Patrimonial, órgãos colegiados enumerados no inciso I, são vinculados diretamente ao Prefeito, enquanto os demais se vinculam as Secretarias Municipais ou a outros órgãos equivalentes, conforme disposto nesta Lei.

§ 2º A Comissão Permanente Disciplinar vincula-se à Coordenadoria Especial de Gestão, cabendo-lhe a instauração, apuração, instrução e proposição de penalidades em processos administrativos disciplinares.

§ 3º A Comissão Permanente de Licitação vincula-se à Coordenadoria Especial de Gestão, cabendo-lhe o julgamento das propostas referentes a convites, tomadas de preço, pregões e concorrências públicas de acordo com a legislação federal que disciplina a matéria.

§ 4º Os órgãos enumerados nos incisos II e III são subordinados diretamente ao Chefe do Executivo, sendo suas despesas ordenadas exclusivamente pelo Chefe de Gabinete ou quem vier a substituí-lo.

§ 5º Os órgãos colegiados enumerados no inciso I são disciplinados por legislação e regulamentação próprias que deverão ser adequadas ao disposto nesta Lei, no que não lhe conflitar.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Seção I

Do Conselho Municipal de Planejamento e Integração

Art. 6º O Conselho Municipal de Planejamento e Integração exerce as seguintes funções básicas:

I - Coordenação das várias áreas de atuação, órgãos e entidades da Administração Municipal;

II - Promoção do debate e do consenso interno sobre o diagnóstico e os objetivos, prioridades e ações a serem realizadas pela Administração Municipal, de forma a garantir uma orientação comum e a otimização de esforços e recursos;

III - Integração do processo de planejamento municipal e compatibilização do conteúdo das propostas dos vários instrumentos de planejamento, enumerados no Parágrafo Único do Art. 1º. desta Lei, com o objetivo de garantir a coerência e a articulação entre os respectivos objetivos, políticas e diretrizes;

IV - Discussão e equacionamento de problemas que envolvam mais de um órgão ou entidade da Administração Municipal e debate e solução de possíveis conflitos organizacionais;

V - Articulação das ações necessárias ao levantamento de dados e informações setoriais para embasar o processo de planejamento e ao acompanhamento e a avaliação de sua execução;

VI - Avaliação dos resultados alcançados pela Administração Municipal no cumprimento de seus objetivos e no atendimento a problemas, necessidades, demandas e aspirações da população;

VII - Articulação e integração das atividades de fiscalização da Prefeitura; e

VIII - Desempenho de outras atividades afins.

Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Planejamento e Integração é constituído pelos seguintes membros:

I - Prefeito, a quem cabe a sua presidência;

II - Secretários Municipais e titulares de órgãos da Administração direta subordinados diretamente ao Prefeito;

III - Titulares das entidades de Administração indireta do Município; e

IV - Pessoas de notório saber em suas áreas de atuação que possam colaborar para os temas em debate.

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Governo prestar apoio administrativo, assessoramento técnico e coordenar a execução das atividades necessárias para que o Conselho Municipal de Planejamento e Integração cumpra suas funções, inclusive programando a pauta, no mínimo, mensal do colegiado e zelando pela adequada elaboração e guarda de suas atas.

Art. 8º O funcionamento do Conselho Municipal de Planejamento e Integração será disciplinado em regulamentação própria, a ser fixada por decreto do Chefe do Executivo.

Seção II

Do Conselho Municipal de Defesa Civil e Segurança Patrimonial

Art. 9º O Conselho Municipal de Defesa Civil e Segurança Patrimonial é o órgão colegiado cujo objetivo é a articulação das ações entre o Poder Público Municipal, as demais esferas de governo e a sociedade nos casos de calamidade pública e na prevenção e proteção contra riscos e ameaças à tranquilidade civil e à segurança do patrimônio do Município.

§ 1º - O Conselho Municipal de Defesa Civil e Segurança Patrimonial será composto pelos seguintes membros:

I - Na qualidade de Presidente:

a) Prefeito ou quem este designar;

II - Na qualidade de Conselheiros:

a) Titulares dos órgãos de assessoramento direto ao Prefeito; e

b) Titulares dos órgãos de Administração específica;

c) Demais representantes de outras esferas de Governo quando houver necessidade.

§ 2º As funções e o funcionamento do Conselho serão disciplinados em regulamentação própria, a ser fixada por decreto do Chefe do Executivo.

Art. 10 Compete à Coordenadoria Especial de Segurança Pública prestar apoio administrativo, assessoramento técnico e coordenar a execução das atividades necessárias para que o Conselho Municipal de Defesa Civil e Segurança Patrimonial cumpra suas funções.

Seção III

Do Gabinete do Prefeito

Art. 11 O Gabinete do Prefeito exerce as seguintes funções básicas:

I - Assistência ao Chefe do Executivo em suas relações institucionais e político- administrativas;

II - Assistência pessoal ao Prefeito, bem como preparo e controle de sua agenda;

III - Recepção, triagem e encaminhamento do público e autoridades civis e militares que buscam atendimento junto ao Gabinete do Prefeito;

IV - Elaboração, expedição e arquivamento da correspondência do Chefe do Executivo Municipal; e

V - Ordenação de despesas do Município;

Parágrafo Único. O Gabinete do Prefeito apresenta a seguinte estrutura interna:

I - Chefia de Gabinete;

II - Assessoria Especial de Governo;

III - Assessoria A1;

IV - Assessoria A2;

V - Assessoria A3;

VI - Assessoria A4;

VII - Assessoria A5;

VIII - Assessoria A6;

IX - Assessoria Técnica AT1;

X - Secretária de Serviços de Gabinete; e

XI - Administradores Regionais.

Seção IV

Da Secretaria Municipal de Governo

Art. 12 A Secretaria Municipal de Governo exerce as seguintes funções básicas:

I - Assessoramento legislativo, acompanhamento da tramitação na Câmara de projetos de interesse do Executivo e relações com lideranças políticas e parlamentares do Município;

II - Promoção e execução dos serviços de recebimento e apuração de reclamações, queixas e denúncias, propostas e sugestões de alteração e/ou inclusão de novas políticas públicas e ações de governo, através da Ouvidoria Pública Municipal;

III - Manutenção das informações e bancos de dados necessários para a realização de estudos técnicos e análises para embasar o processo de planejamento das ações e políticas públicas de governo;

IV - Preparo, registro, numeração, publicação e expedição dos atos normativos do Prefeito Municipal, bem como manutenção sob sua responsabilidade dos respectivos originais;

V - Elaboração, expedição e arquivamento da correspondência do Chefe do Executivo Municipal;

VI - Elaboração e implantação do Plano Diretor de informações e dados e de desenvolvimento de tecnologias no âmbito da Administração Municipal;

VII - Promoção, coordenação, supervisão, padronização e compatibilização dos equipamentos, sistemas, e serviços de informática da Prefeitura;

VIII - Apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Planejamento e Integração;

IX - Mobilização e articulação comunitárias para o levantamento de necessidades, a priorização de problemas e demandas e a participação da população nos processos de planejamento e orçamento municipais;

X - Acompanhamento da evolução das demandas e das especificidades das condições de vida nas regiões que integram o Município;

XI - Fortalecimento das organizações comunitárias, como forma de garantir os direitos do cidadão;

XII - Organização e manutenção atualizada da coletânea de Leis e demais atos normativos municipais; e

XIII- Desempenho de outras atividades afins.

§ 1º - A Secretaria Municipal de Governo apresenta a seguinte estrutura interna:

I - Coordenadoria de Apoio Administrativo de Governo:

a) Departamento de Apoio Administrativo de Governo;

II - Coordenadoria Geral de Ciência e Tecnologia:

a) Coordenadoria de Informática e Tecnologia da Informação;

b) Departamento de Informática;

c) Departamento de Tecnologia da Informação.

§ 2º O Conselho Comunitário de Segurança é órgão com fórum democrático e deliberativo vinculado à Secretaria Municipal de Governo, bem como todos os conselhos sem designação diversa.

Seção V

Da Controladoria Geral do Município

Art. 13 A Controladoria Geral do Município exerce as seguintes funções básicas:

I - Coordenação e supervisão das atividades de controle interno do Poder Executivo Municipal;

II - Realização ou coordenação de inspeções, verificações e perícias nos órgãos e entidades integrantes do sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal;

III - Elaboração, revisão e consolidação das prestações de contas referentes aos convênios celebrados pelo Município;

IV - Tomada de contas dos agentes e dos órgãos da Administração direta e indireta, responsáveis pelos fundos especiais, bens e valores pertencentes ou confiados a Fazenda Municipal, podendo, depois de assegurado o contraditório e a ampla defesa, julgar as respectivas contas, ressalvado o recurso hierárquico ao Prefeito;

V - Exame de processos de pagamento, em verificação de conformidade, para efeito de liquidação da despesa;

VI - Auditoria das demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras de órgãos e entidades da Administração direta, indireta, instituições subvencionadas ou contratadas a qualquer título, bem como das suas prestações de contas;

VII - Acompanhamento gerencial de custos e de resultados da atuação da Administração direta e indireta do Município;

VIII - Elaboração de normas, rotinas e procedimentos para a Administração Municipal, visando o aprimoramento de seu controle interno;

IX - Orientação preventiva, capacitação e assistência técnica aos gestores e servidores municipais, objetivando maior eficiência e eficácia na execução das políticas públicas o melhor cumprimento da legislação e das normas em vigor e a observância aos princípios do controle interno;

X - Análise das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

XI - Estabelecer e executar política de aprovação e monitoramento das políticas públicas, baseado em indicadores objetivos, bem como verificar continuamente oportunidade de captação de recursos para o Município e, por meio do Escritório de Projetos, atuar para atraí-los; e

XII - Desempenho de outras atividades afins.

§ 1º A Controladoria Geral do Município apresenta a seguinte estrutura interna:

I - Assessoria Administrativa da Controladoria;

II - Coordenadoria de Normas e Auditoria:

a) Departamento de Auditoria e Liquidação de Despesa;

b) Departamento de Prestação de Contas;

c) Departamento de Auditoria em Engenharia; e

d) Departamento de Normas e Controle Interno.

III - Coordenadoria de Modernização e Transparência:

a) Departamento de Modernização da Gestão Pública.

IV - Coordenadoria do Escritório de Gerenciamento de Projetos:

- Departamento de Monitoramento de desempenho;

- Departamento de Captação de Recursos.

§ 2º A Controladoria Geral do Município e o órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, do qual fazem parte todos os órgãos e atividades de registro, escrituração e controle contábil, financeiro e de custos bem como de prestação de contas da receita, da despesa e do patrimônio do Município, incluídos aqueles localizados na Administração direta e indireta.

Seção VI

Da Procuradoria Geral do Município

Art. 14 A Procuradoria Geral do Município e um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação a representação do Município em Juízo, o assessoramento jurídico-administrativo e legislativo e, especificamente:

I - A defesa em Juízo, ou fora dele dos direitos e interesses do Município;

II - A elaboração de Pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e pelos demais órgãos da Administração Municipal;

III - A análise e aprovação de minutas de contratos, convênios, ajustes e outros atos de natureza jurídica;

IV - A participação em sindicâncias e inquéritos administrativos, prestando assessoramento jurídico à Comissão Permanente Disciplinar;

V - A promoção de cobrança judicial da Dívida Ativa e outras rendas que, por Lei, devam ser exigidas judicialmente dos contribuintes;

VI - A assessoria ao Prefeito no estudo, interpretação, encaminhamento e solução das questões jurídicas administrativas, políticas e legislativas;

VII - A seleção de informações sobre leis, projetos legislativos federais e estaduais;

VIII - A análise e redação de projetos de Lei, decretos, regulamentos e outros documentos de natureza jurídica;

IX - A execução de outras atividades correlatas.

Parágrafo Único. Integram a Procuradoria Geral do Município a Subprocuradoria Geral do Município e a Assessoria Jurídica.

Art. 15 A Subprocuradoria Geral do Município integra a Procuradoria Geral do Município, tal como uma subsecretária, tendo por objetivo auxiliar o Procurador Geral no desempenho de suas atribuições e substituí-lo quando da ausência ou afastamento do mesmo, além da coordenação do Centro de Estudos Jurídicos.

Parágrafo Único. O Centro de Estudos Jurídicos é diretamente ligado a Subprocuradoria Geral do Município, a quem fica subordinado, tendo como âmbito de ação promover atividades de pesquisa e análise de documentos para a promoção de projetos, planejar e elaborar projetos de importância para a administração, coordenar ações em conjunto com os setores administrativos para a elaboração de projetos, orientar os setores administrativos na implementação de documentação para que os projetos sejam sustentáveis, e promover estudos e desenvolvimento de temas afins a Administração Pública Municipal.

Art. 16 A Assessoria Jurídica é um apêndice da Procuradoria Geral do Município, a quem fica subordinada, sendo ocupada por profissionais na área do direito, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, tendo como âmbito de ação o assessoramento jurídico administrativo, legislativo e judicial, especificamente:

I - Consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da Administração Direta e Indireta junto à Procuradoria Geral do Município;

II - Acompanhamento de processos administrativos, legislativos e judiciais;

III - Elaboração de pareceres jurídicos, sob a orientação da Procuradoria Geral;

IV - Relatório do andamento dos processos, quer administrativos ou judiciais;

V - Atendimento às autarquias, fundações e órgãos municipais;

VI - Assessoramento direto nos procedimentos técnico-jurídicos em todas as áreas de administração municipal;

VII - Respostas a ofícios e requerimentos diversos;

VIII - Outras atividades correlatas.

§ 1º A Assessoria Jurídica divide-se em:

I - Assessoria Jurídica de Contratos e Licitações;

II - Assessoria Jurídica de Dívida Ativa; e

III - Assessoria Jurídica de Apoio Administrativo.

Seção VII

Secretaria Municipal de Fazenda

Art. 17 A Secretaria Municipal de Fazenda exerce as seguintes funções básicas:

I - Execução das políticas de orçamento, tributação e finanças do Município;

II - Elaboração, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura, dos planos estratégico, participativo, plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal e as normas em vigor;

III - Cadastramento de contribuintes, lançamento, arrecadação, controle de créditos e fiscalização dos tributos e demais receitas municipais;

IV - Inscrição, administração, notificação e cobrança da Dívida Ativa do Município, incluindo a promoção da cobrança judicial, em articulação com a Procuradoria Geral do Município, das dívidas para com a Fazenda Municipal que não forem liquidadas nos prazos legais;

V - Elaboração e execução do cronograma mensal de desembolso da Administração direta do Município em articulação com a Controladoria Geral do Município;

VI - Recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos dinheiros e outros valores do Município;

VII - Realização dos serviços de contabilidade da Administração Direta, incluindo escrituração, manutenção de registros e controles, elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis em geral e controle de ativos; e

VIII - Desempenho de outras atividades afins.

§ 1º A Secretaria Municipal de Fazenda apresenta a seguinte estrutura interna:

I- Subsecretária Municipal de Fazenda;

II- Assessoria Administrativa Fazendário;

III- Tesouraria:

a) Coordenadoria de Apoio Administrativo de Tesouraria;

b) Departamento de Finanças;

IV - Coordenadoria Geral de Apoio Fazendário:

a) Coordenadoria de Arrecadação, Cadastro e Lançamento;

1 - Departamento de Receita:

1.1 - Divisão de Arrecadação; e

1.2 - Divisão de Dívida Ativa.

b) Coordenadoria de Fiscalização Tributária;

1 - Departamento de Fiscalização Fazendária.

c) Coordenadoria de Planejamento e Orçamento;

1 - Departamento de Programação e Execução Orçamentária;

V - Coordenadoria Geral de Contabilidade:

a) Coordenadoria de Apoio Administrativo de Contabilidade;

1 - Departamento de Contabilidade:

1.1. Divisão de Execução de Despesas;

1.2. Divisão de Registros Contábeis; e

1.3. Divisão de Prestação de Contas.

§ 2º O Conselho Municipal de Orçamento Participativo é Órgão de deliberação coletiva vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda.

Seção VIII

Secretaria Municipal de Educação

Art. 18 A Secretaria Municipal de Educação exerce as seguintes funções básicas:

I - Assunção, organização e manutenção do sistema municipal de ensino de forma integrada aos sistemas educacionais do Estado;

II - Proposição, promoção e desenvolvimento da política pública e do Plano Municipal de Educação e das normas sobre o ensino municipal, complementares as baixadas pela União e pelo Estado;

III - Gestão das unidades e serviços municipais de educação infantil e de ensino fundamental, incluindo o destinado aos jovens e adultos;

IV - Realização do censo escolar e da chamada para matricula;

V - Organização e manutenção de sistema de informação sobre a situação do ensino no Município e análise e avaliação de indicadores de seus resultados, como taxas de evasão, distorção idade-série, repetição, analfabetismo e outras, relacionados à qualidade do ensino e da escola e ao rendimento dos docentes e estudantes;

VI - Atendimento ao educando através de programas de apoio como os de alimentação escolar, transporte escolar e concessão de bolsas;

VII - Desenvolvimento de programas e projetos especiais na área de educação, em articulação com os órgãos estaduais, federais, do setor empresarial e da sociedade civil organizada;

VIII - Promoção da participação da comunidade escolar, pais e demais segmentos no que se refere às questões educacionais e à gestão de recursos destinados ao ensino, especialmente daqueles destinados diretamente às escolas municipais;

IX - Instalação, regularização, manutenção e inspeção das unidades de ensino a cargo do Município;

X - Orientação técnica e pedagógica aos estabelecimentos e serviços municipais de educação infantil e do ensino fundamental, inclusive àqueles destinados a jovens e adultos e aos educandos com necessidades especiais;

XI - Apoio técnico e administrativo aos Conselhos Municipais de Educação, de Alimentação Escolar e de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho FUNDEB; e

XII - Desempenho de outras atividades afins.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação apresenta a seguinte estrutura interna:

I - Subsecretária Municipal de Educação;

II - Assessoria Administrativa da Educação;

III - Assessoria Executiva do FUNDEB;

IV - Coordenadoria de Ensino:

a) Divisão de Creche; e

b) Divisão do Pré-escolar.

c) Departamento de Ensino Fundamental:

1. Divisão para o 1º Segmento; e

2. Divisão para o 2º Segmento.

d) Departamento de Supervisão Educacional:

1. Unidades Escolares; e

2. Centros Municipais de Educação Infantil.

V – Coordenadoria de Apoio ao Educando:

a) Divisão de Alimentação Escolar; e

b) Divisão de Apoio a Nutrição Escolar.

VI - Departamento de Infra-Estrutura Escolar:

a) Divisão de Reparos da Rede Física; e

b) Divisão de Abastecimento.

VII - Departamento de Apoio Administrativo;

VIII - Departamento de Apoio de Pessoal;

IX - Departamento de Bolsa de Estudo;

X - Departamento de Valorização do Magistério.

§ 2º Os Conselhos Municipais de Educação, de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção, Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho FUNDEB e o de Alimentação Escolar são os Órgãos colegiados vinculados à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 19 As unidades escolares serão classificadas da seguinte forma:

I - Unidade Escolar Tipo I: mais de 1.000 (mil) alunos;

II - Unidade Escolar Tipo II - de 500 (quinhentos) até 1.000 (mil) alunos;

III - Unidade Escolar Tipo III - de 200 (duzentos) até 500 (quinhentos) alunos; e

IV - Unidade Escolar Tipo IV - menos de 200 (duzentos) alunos.

Seção IX

Da Secretaria Municipal de Saúde

Art. 20 A Secretaria Municipal de Saúde exerce as seguintes funções básicas:

I - Gestão do Sistema Único de Saúde no âmbito local e no nível de atenção para o qual o Município esteja habilitado, em articulação com outros municípios, com as direções estadual e federal do Sistema e de acordo com normas em vigor;

II - Proposição, promoção e desenvolvimento da política pública e do Plano Municipal de Saúde e proposição de normas complementares às federais e estaduais;

III - Organização e manutenção dos sistemas de informação em saúde e análise e avaliação de indicadores de seus resultados sobre as condições de saúde dos habitantes e sobre o meio ambiente do Município de Quissamã;

IV - Manutenção de cadastro atualizado das unidades assistenciais sob sua gestão, segundo normas do SUS;

V - Execução integrada de serviços de prevenção, proteção, assistência, e recuperação da saúde, previstos para o seu nível de habilitação no SUS;

VI - Execução de serviços e ações em saúde nas áreas de:

a) vigilância ambiental, sanitária, epidemiológica e saúde do trabalhador;

b) orientação alimentar;

c) assistência farmacêutica e laboratorial; e

d) controle de doenças e ocorrências mórbidas decorrentes de causas externas como acidentes, violência e outras, conforme normas operacionais do SUS.

VII - Controle, avaliação, pagamento e auditoria dos prestadores de serviço de saúde do Município de Quissamã, a cargo de seu nível de habilitação;

VIII - Execução de programas especiais de saúde de iniciativa própria ou em convênio com a União ou o Estado, como a Estratégia de Saúde da Família (ESF) e de Agentes Comunitários de Saúde (ACS);

IX - Desenvolvimento de iniciativas de cooperação, consórcio e associação intergovernamental na área de saúde pública em articulação com a Secretaria Municipal de Governo;

X - Apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal Antidrogas.

XI - Desempenho de outras atividades afins.

§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde apresenta a seguinte estrutura interna:

I - Subsecretária Municipal de Saúde;

II - Assessoria de Planejamento e Gestão em Saúde:

1 - Setor de Informação, Educação e Comunicação em Saúde.

III - Assessoria Executiva do FMS;

IV - Coordenadoria Geral de Controle e Avaliação, Regulação e Auditoria:

1 - Diretoria Administrativa do Hospital:

a) Coordenadoria de Apoio Administrativo e de Recursos Humanos;

2 - Coordenadoria de Faturamento;

3 - Coordenadoria de Clínica Médica:

a) Setor de Clínica Médica;

4 - Coordenadoria do Centro Cirúrgico;

5 - Coordenadoria de Emergência;

6 - Coordenadoria de UTI;

7 - Coordenadoria de Obstetrícia;

8 - Coordenadoria de Pediatria;

9 - Coordenadoria Técnica de Enfermagem;

10 - Coordenadoria Técnica de Barra do Furado:

a) Setor Técnico de Barra do Furado.

11 - Coordenadoria Técnica do Centro de Especialidades:

a) Setor de Fisioterapia;

b) Central de Exames;

12 - Coordenadoria Administrativa do Centro de Especialidades;

13 - Coordenadoria Técnica de Saúde Mental:

a) Centro de Atenção Psicossocial - CAPS; e

b) Ambulatório de Saúde Mental.

14 - Coordenadoria Técnica de Suprimentos;

15 - Coordenadoria Técnica de Administração Hospitalar;

16 - Coordenadoria Técnica de Laboratório;

17 - Coordenadoria Técnica Administrativa;

18 - Coordenadoria Técnica de Gestão;

V - Coordenadoria de Serviços Gerais de Apoio a Saúde;

VI - Coordenadoria Geral de Promoção, Proteção e Atenção à Saúde:

1 - Coordenadoria de Vigilância em Saúde:

a) Divisão de Vigilância Sanitária;

b) Divisão de Vigilância Ambiental;

c) Divisão de Vigilância Epidemiológica; e

d) Divisão de Vigilância de Saúde do Trabalhador.

2 - Coordenadoria de Ações Programáticas:

a) Serviços de Nutrição

b) Hepatites Virais e DST/AIDS

c) Imunização;

d) Hipertensão e Diabetes;

e) Saúde da Mulher; e

f) Saúde da Criança e do Adolescente.

3 - Coordenadoria da Estratégia Saúde da Família:

a) Supervisão de Unidades;

a.1) Unidades de Saúde.

4 - Divisão Administrativa;

VII - Coordenadoria de Serviço de Agendamento e Ouvidoria; e

VIII - Coordenadoria de Almoxarifado da Saúde.

§ 2º O Conselho Municipal de Saúde e o Conselho Municipal Antidrogas são órgãos colegiados vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.

Seção X

Da Secretaria Municipal de Assistência Social

Art. 21 A Secretaria Municipal de Assistência Social exerce as seguintes funções básicas:

I - Proposição, promoção e desenvolvimento da política pública de assistência social do Município e desenvolvimento e execução de programas, atividades e projetos que visem à melhoria de vida da população, o combate à exclusão e à pobreza e a proteção de grupos e indivíduos em situação de risco social e pessoal;

II - Articulação dos esforços dos setores governamental e privado no processo de assistência social do Município, incluindo o estabelecimento de parcerias com organizações da sociedade civil;

III - Atenção prioritária à infância e à adolescência em situação de risco social e pessoal, bem como ao idoso e aos portadores de necessidades especiais;

IV - Administração do Acolhimento Institucional;

V - Realização de estudos, diagnósticos e perfis socioeconômicos da população, voltados para os programas de assistência social, promovidos pela própria Secretaria ou por outros órgãos municipais;

VI - Promoção de programas especiais para clientelas específicas e de ações assistenciais de caráter de emergência social;

VII - Realização de eventos para promoção de direitos da cidadania, destinados inclusão social em articulação e parceria com os demais órgãos da Administração Municipal, do Estado e da União;

VIII - Prestação de auxílio material em casos de extrema pobreza ou outros de emergência comprovada;

IX - Elaboração, coordenação e execução de programas referentes à habitação popular, em consonância com as políticas públicas concernentes à urbanização e ao saneamento básico nos limites do Município de Quissamã ou da área de sua atuação, com observância â legislação pertinente e ao Plano Diretor do Município;

X - Efetuar pesquisas e analisar os dados coligidos, objetivando a elaboração e execução de projetos habitacionais e obras de infra-estrutura, buscando alternativas que possibilitem a melhoria da qualidade e a redução de seus custos;

XI - Estabelecer uma política de utilização estratégica de terrenos para assegurar a execução do programa habitacional, levando em conta as diretrizes locais de uso do solo e a conveniência de maximizar os investimentos públicos em serviços urbanos básicos;

XII - Promover, em sua esfera de atuação, a redução do déficit habitacional da população de baixa e média renda, com o apoio às formas de aquisição ou uso de moradia, visando à:

a) construção e/ou comercialização de casas evolutivas (embriões), unidades habitacionais multifamiliares e demais tipologias habitacionais;

b) produção e/ou comercialização de lotes urbanos;

c) melhorias das condições de habitabilidade geral, pela implantação de infra-estrutura urbana e equipamentos comunitários, quer em áreas habitacionais consolidadas ou em áreas em processo de formação;

d) recuperação de sub-habitações em assentamentos espontâneos; e

e) regulamentação fundiária, em áreas públicas ou privadas.

XIII - Atuação junto aos órgãos do Governo e demais repartições competentes, com vistas à urbanização de áreas destinadas ao programa habitacional, de acordo com as orientações do Governo Municipal para o desenvolvimento urbano local, objetivando participar da elaboração e definição de normas de zoneamento econômico/ecológico, tanto no planejamento urbano quanto no espaço rural;

XIV - Participação na elaboração e execução de projetos especiais, visando à urbanização, ao remanejamento ou à melhoria de aglomerados habitacionais, predominantemente ocupados por famílias de baixa renda;

XV - Execução de outras atividades afins previstas nas normas que disciplinem o Sistema Financeiro de Habitação;

XVI - Promover a avaliação dos imóveis necessários à implantação dos projetos;

XVII - Efetuar pesquisa socioeconômica com vistas ao dimensionamento da demanda habitacional e à formulação de programas adequados às necessidades e possibilidades da população.

XVIII - Estabelecer e observar critérios de classificação e seleção de candidatos a financiamento da casa própria;

XIX - Propiciar às populações envolvidas nos empreendimentos habitacionais, a maior participação possível em todas as etapas de sua realização;

XX - Promover sistematicamente a realização de estudos e projetos inerentes ao desenvolvimento da comunidade, objetivando a definição de prioridade, o atendimento dos interesses e aspirações da população destinatária de cada conjunto habitacional favorecendo- lhes, inclusive, a necessária assistência técnica e financeira para sua organização e integração;

XXI - Fomentar a criação de cooperativas habitacionais e todas as formas inovadoras de organização, que tenham como escopo executar programas de habitação;

XXII - Apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Assistência Social, ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Conselho Municipal da Juventude, ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, ao Conselho Municipal do Direito da Mulher, ao Conselho Municipal da Igualdade Racial e ao Conselho Tutelar; e

XXIII - Desempenho de outras atividades afins.

§ 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social apresenta a seguinte estrutura interna:

I - Assessoria Administrativa de Assistência Social;

II - Assessoria Executiva do Fundo Municipal de Assistência Social;

III - Departamento de Assistência Social:

a) Divisão de Atendimento ao Idoso;

b) Divisão de Atendimento à Criança e ao Adolescente; e

c) Divisão de atendimento à Pessoa com Deficiência;

IV - Departamento de Programas Especiais:

a) Divisão de Atendimento à Mulher.

V - Coordenadoria de Habitação:

1 - Departamento de Habitação.

a) Divisão de Cadastro Habitacional.

VI - Coordenadoria de Acolhimento Institucional;

VII - Coordenadoria do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS;

VIII - Coordenadoria do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS;

IX - Coordenadoria de Programas para a Juventude;

X - Coordenadoria do Programa Bolsa Família;

XI - Coordenadoria do Programa para Pessoa Idosa;

XII - Coordenadoria de Controle, Monitoramento e Avaliação;

XIII - Departamento de Apoio Administrativo;

XIV - Departamento de Abastecimento;

XV - Conselho Tutelar.

§ 2º O Conselho Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal Segurança Alimentar e Nutricional, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho da Juventude, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o Conselho Municipal do Direito da Mulher, o Conselho Municipal da Igualdade Racial e o Conselho Tutelar são os órgãos colegiados vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Seção XI

Da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca

Art. 22 A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca exerce as seguintes funções básicas:

I - Proposição, promoção e desenvolvimento da política pública de meio ambiente do Município e de normas federais para a sua proteção, defesa e controle, bem como verificação de seu cumprimento, em articulação com os sistemas estadual e federal de meio ambiente;

II - Promoção de atividades relativas ao monitoramento, controle e fiscalização do cumprimento das normas referentes ao meio ambiente em articulação com os sistemas nacional e estadual de meio ambiente e órgão afins;

III - Promoção, coordenação e supervisão de programas de educação ambiental para a população e para os estudantes da rede municipal de ensino, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e outros órgãos municipais;

IV - Elaboração, em articulação com os Municípios da Região, de propostas de trabalho comuns para a proteção e defesa do meio ambiente e dos recursos naturais;

V - Atração de investimento e recursos para as atividades agropecuárias do Município;

VI - Estudo, proposição e negociação de convênios com entidades públicas e privadas para implementação de programas e projetos na área de agricultura e pecuária;

VII - Promoção dos meios de escoamento e comercialização da produção de gêneros alimentícios no Município;

VIII - Organização e atualização do cadastro de atividades agropecuárias do Município;

IX - Administração do Horto Municipal;

X - Administração do Parque de Exposições;

XI - Estímulo à organização de pequenos produtores, do associativismo e do cooperativismo;

XII - Desenvolvimento de programas e atividades de extensão e fomento à produção agropecuária do Município;

XIII - Organização e desenvolvimento de programas de assistência técnica e apoio material para pequenos produtores rurais do Município; e

XIV - Apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Política Agrícola e Pesqueira.

§ 1º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca apresenta a seguinte estrutura interna:

I - Departamento de Meio Ambiente:

1 - Divisão de Educação Ambiental; e

2 - Divisão de Fiscalização e Controle Ambiental;

II - Departamento de Controle da Fauna, Flora e Unidades de Conservação;

III - Departamento de Agricultura e Pecuária:

1 - Divisão de Incentivo Rural; e

2 - Divisão de Pesca;

IV - Horto Municipal; e

V - Parque de Exposições;

§ 2º O Conselho Municipal de Política Agrícola e Pesqueira é o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável são órgãos colegiados vinculados à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca.

Seção XII

Da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo

Art. 23 A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo exerce as seguintes funções básicas:

I - Proposição, promoção e desenvolvimento das políticas públicas do Município na área de obras públicas;

II - Construção, manutenção e conservação de obras públicas e instalações em geral;

III - Construção, pavimentação e conservação de acostamentos, vias urbanas e rurais, logradouros, bem como instalação e conservação de bueiros e redes de drenagem pluvial;

IV - Conservação da rede de iluminação pública;

V - Elaboração de projetos e orçamentos de obras públicas em geral;

VI - Controle, fiscalização e mensuração de obras públicas contratadas a terceiros pela Prefeitura;

VII - Manutenção atualizada do cadastro das obras públicas municipais e dos dados técnicos e financeiros necessários ao acompanhamento e controle das referidas obras;

VIII - Controle da utilização da frota de veículos pesados e máquinas da Prefeitura, bem como sua conservação e manutenção, em articulação com a Coordenadoria Especial de Transporte;

IX - Proposição, promoção e desenvolvimento das políticas públicas do Município na área de serviços públicos;

X - Fiscalização do serviço concedido de coleta domiciliar, comercial e hospitalar de resíduos sólidos e orgânicos e de destinação final do lixo;

XI - Manutenção, expansão e operação do sistema de esgotamento sanitário municipal, em articulação com o Governo Estadual, quando necessário;

XII - Execução, conservação e remodelação de parques e jardins do Município, em articulação com outros órgãos da Administração Municipal;

XIII - Construção, manutenção e conservação de próprios municipais;

XIV - Limpeza de vias e logradouros públicos; e

XV - Arborização dos logradouros públicos e a jardinamento de parques, jardins e praças públicas;

XVI - Administração do cemitério público municipal, promovendo sepultamentos, exumações, transferências e outras atividades decorrentes;

XVII - Atualização constante do registro de sepulturas;

XVIII - Elaboração de normas básicas e padronizadas para execução de obras em edifícios públicos;

XIX - Promoção e coordenação dos estudos e propostas para a formulação da política urbana do Município com o objetivo de assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana em articulação com os órgãos e entidades afins;

XX - Planejamento e monitoramento do crescimento da cidade, disciplina e controle da ocupação e uso do solo no Município, de forma a garantir o seu desenvolvimento;

XXI - Coordenação da elaboração do Plano Diretor e sua gestão depois de aprovado por Lei, em articulação com os demais órgãos da Administração Municipal;

XXII - Planejamento, coordenação e supervisão do desenvolvimento de projetos de urbanização;

XXIII - Análise e aprovação de processos e projetos particulares e públicos para licenciamento de parcelamentos e edificações, bem como concessão dos respectivos alvarás de licença;

XXIV - Fiscalização das posturas urbanísticas, bem como articulação e coordenação de equipes multidisciplinares, compostas de fiscais e de outros profissionais de várias Secretarias, na realização de trabalhos conjuntos e inspeções, que envolvam o exercício de diversas modalidades do poder de polícia administrativa do Município;

XXV - Fiscalização da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias do Município;

XXVI - Consolidação e manutenção atualizada da cartografia municipal;

XXVII - Acompanhamento e fiscalização da execução de projetos adjudicados a terceiros;

XXVIII - Apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Urbanismo;

XXIX - Desempenho de outras atividades afins;

§ 1º A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo apresenta a seguinte estrutura interna:

I - Departamento de Obras e Serviços Públicos:

1 - Divisão de Projetos:

a) Assessoria de Projetos.

2 - Divisão de Parques e Jardins;

3 - Divisão de Manutenção do Sistema de Drenagem;

4 - Divisão de Água e Esgoto;

5 - Divisão de Obras e Reparos Gerais;

6 - Divisão de Pavimentação;

7 - Cemitério Municipal.

II - Departamento de Conservação de Vias Urbanas e Rurais:

1 - Divisão de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana; e

2 - Divisão de Destinação de Resíduos;

III - Departamento de Geoprocessamento e Cartografia:

a) Divisão de Estudos e Projetos Urbanos;

b) Divisão de Análise e Licenciamento de Projetos;

c) Divisão de Dados Geográficos;

d) Divisão de Cadastro Técnico; e

e) Divisão de Topografia.

IV - Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas;

V - Departamento de Planejamento Urbano;

§ 2º O Conselho Municipal de Urbanismo é o órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, com a função básica de estudar e analisar as questões relativas à formulação e gestão da política urbana e de meio ambiente do município, em articulação com a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca.

Seção XIII

Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo

Art. 24 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo exerce as seguintes funções básicas:

I - Promoção, proposição e fomento da política pública de desenvolvimento econômico, geração de trabalho e renda e exploração da atividade turística no Município;

II - Realização de estudos para o desenvolvimento econômico do Município, incluídos suas vocações, recursos, possibilidades e limitações, mercados potenciais para colocação de sua produção e necessidades de qualificação de sua mão de obra;

III - Proposição de políticas e estratégias de atração de atividades industriais, comerciais e de serviços no Município;

IV - Implementação de programas e projetos nas áreas de desenvolvimento industrial e comercial do Município, decorrentes de convênios com entidades públicas e privadas;

V - Incentivo e orientação para a instalação e a localização de indústrias que utilizem os insumos disponíveis no Município, sem prejuízo ao meio ambiente;

VI - Promoção de estudos de viabilidade econômica para pequenas e microempresas, propondo convênios com órgãos de outras esferas de Governo e não governamentais;

VII - Fomento e apoio material a programas e ações de geração de trabalho, emprego e renda, principalmente aquelas voltadas para a subsistência ou para a pequena produção familiar em áreas rurais;

VIII - Apoio técnico e administrativo a pequenos projetos de produção de bens e serviços, incluindo a busca e oferta de crédito e financiamento para sua implementação;

IX - Execução de programas e projetos de capacitação da mão de obra, em colaboração com entidades públicas e privadas, tendo em vista sua integração ao mercado de trabalho;

X - Incentivo e orientação as iniciativas populares voltadas para a organização da produção e do consumo;

XI - Promoção da captação de recursos externos seja pela celebração de convênios ou de contratos de cooperação técnica e financeira com órgãos e entidades de outras esferas de Governo e não governamentais;

XII - Atuar no desenvolvimento do turismo no Município e promoção de programas e ações para dinamizá-lo;

XIII - A atração de investimentos para o turismo municipal; e

XIV - A organização e divulgação do calendário turístico do Município, em articulação com outros órgãos da Administração Municipal;

XV - Desempenho de outras atividades afins.

§ 1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo apresenta a seguinte estrutura interna:

I - Departamento de Desenvolvimento Econômico:

a) Divisão de Apoio a Indústria; e

b) Divisão de Comércio e Serviços.

II - Departamento de Trabalho e Renda:

a) Divisão de Geração de Renda.

b) Divisão de Capacitação de Mão de Obra.

III - Casa do Empreendedor;

IV - Coordenadoria de Turismo:

1 - Departamento de Turismo.

§ 2º O Conselho Municipal de Turismo é o órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo.

Seção XIV

Da Coordenadoria Especial de Gestão

Art. 25 A Coordenadoria Especial de Gestão exerce as seguintes funções básicas:

I - Programação, supervisão e controle das atividades de administração geral da Prefeitura;

II - Proposição, supervisão e execução das políticas de gestão de pessoas da Prefeitura;

III - Execução das atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação do desempenho, ao plano de carreiras, aos planos de lotação, à capacitação e treinamento e das demais atividades de natureza técnica da gestão de pessoas;

IV - Execução das atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais, ao controle de frequência, a elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores municipais, bem como manutenção e atualização do cadastro funcional central;

V - Promoção dos serviços de inspeção de saúde dos servidores municipais para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros afins, bem como a divulgação de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no ambiente da Prefeitura;

VI - Incentivo à formação e desempenho das atividades da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho;

VII - Promoção, apoio e acompanhamento a realização de licitação para compra de materiais e contratação de serviços necessários às atividades da Prefeitura;

VIII - Execução das atividades relativas à gestão de material, patrimônio e serviços gerais;

IX - Administração e gerenciamento do Protocolo e Arquivo Centrais;

X - Apoio técnico e administrativo a Comissão Permanente Disciplinar e a Comissão Permanente de Licitação;

XI - Controle e centralização das atividades de acompanhamento, registro e monitoramento da execução de contratos e convênios celebrados pelo Município;

XII - desempenho de outras atividades afins.

§ 1º A Coordenadoria Especial de Gestão apresenta a seguinte estrutura interna:

I - Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas:

a) Departamento de Recursos Humanos:

1 - Divisão de Capacitação e Desenvolvimento Funcional; e

2 - Divisão de Recrutamento, Seleção e Lotação.

b) Coordenadoria do Departamento de Pessoal:

1 - Divisão de Folha de Pagamentos;

2 - Divisão de Cadastro e Legislação de Pessoal; e

3 - Divisão de Benefícios e Afastamentos.

c) Coordenadoria de Obrigações Acessórias e Rotinas Trabalhistas;

II - Coordenadoria do Serviço Especializado em Medicina e Segurança do Trabalho:

a) Departamento de Medicina e Saúde Ocupacional; e

b) Departamento de Perícia Médica.

III - Coordenadoria de Materiais e Compras:

a) Departamento de Suprimentos.

1 - Divisão de Licitações;

2 - Divisão de Compras;

3 - Divisão de Cadastro de Fornecedores;

IV - Coordenadoria de Patrimônio;

V - Coordenadoria de Almoxarifado Central:

a) Departamento de Prestação de Contas de Almoxarifado.

VI - Coordenadoria de Apoio Administrativo:

a) Departamento de Arquivo Geral:

1 - Divisão de Conferência de Processos.

b) Departamento de Protocolo Geral:

1 - Divisão Administrativa de Protocolo.

c) Departamento de Divisão de Serviços de Informação ao Cidadão;

d) Divisão de Serviços Gerais; e

e) Divisão de Auditoria Municipal.

VII - Coordenadoria de Projetos e Contratos da Administração:

§ 2º A Comissão Permanente Disciplinar e a Comissão Permanente de Licitação são os órgãos colegiados da Coordenadoria Especial de Gestão e subordinadas ao respectivo titular.

§ 3º A Coordenadoria Especial de Gestão é o órgão central do sistema de administração de pessoal, de material, de patrimônio e de serviços gerais da Prefeitura do qual fazem parte as atividades de apoio administrativo localizado nos demais órgãos da Administração direta.

Seção XV

Da Coordenadoria Especial de Comunicação Social

Art. 26 A Coordenadoria Especial de Comunicação Social exerce as seguintes funções básicas:

I - Proposição de normas e padrões para criar uma identidade uniforme para o material de publicidade e para as campanhas e demais eventos promovidos pela Administração Municipal;

II - Coordenação das atividades de divulgação e publicidade institucionais e de promoção da transparência da Administração Municipal, mantendo informados os públicos interno e externo sobre suas realizações, ações e decisões, através de múltiplos meios;

III - Promoção de campanhas institucionais e produção de material editorial e promocional para divulgação dos Projetos e Programas de Governo;

IV - Colaboração na organização de entrevistas concedidas pelo Prefeito;

V - Desempenho das atividades relativas ao cerimonial e às relações públicas e institucionais do Município;

VI - Desempenho de outras atividades afins.

§ 1º A Coordenadoria Municipal de Comunicação Social apresenta a seguinte estrutura interna:

I - Coordenadoria de Cerimonial:

a) Departamento de Eventos;

II - Coordenadoria de Divulgação e Marketing Institucional:

a) Departamento de Imagem e Som;

III - Coordenadoria de Jornalismo:

a) Departamento de Imprensa Oficial;

b) Departamento de Mídias Sociais.

Seção XVI

Da Coordenadoria Especial de Esporte e Juventude

Art. 27 A Coordenadoria Especial de Esporte e Juventude exerce as seguintes funções básicas:

I - Promoção e fomento da política esportiva do Município;

II - Promoção e negociação de convênios com entidades públicas e privadas para implementação dos programas desenvolvidos pela Coordenadoria;

III - Incentivo às práticas esportivas e de promoção da juventude no Município;

IV - Fomento ao esporte amador;

V - Realização de programas esportivos e de promoção à juventude junto à clientela escolar, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo;

Seção XVII

Da Coordenadoria Especial de Segurança Pública

Art. 28 A Coordenadoria Especial de Segurança Pública exerce as seguintes funções básicas:

I - Proteção de bens, serviços e instalações de próprios municipais, colaborando com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia administrativa, coordenando suas atividades com o Conselho Municipal de Defesa Civil e Segurança Patrimonial com a finalidade de proteger a ordem, o patrimônio público e os recursos naturais;

II - Desempenho das atividades de planejamento, organização, execução, regulação, fiscalização e controle do trânsito de veículos de qualquer tipo ou natureza e do sistema viário em geral, em sua amplitude técnica, econômica, social e ambiental, adequando a interação com outros serviços urbanos e rurais, observando os limites de competência estabelecidos para o Município, bem como, no que couber, o que determinar o Código de Trânsito Nacional;

III - Promoção da segurança preventiva em praias, parques e jardins públicos municipais, com postos de orientação ao usuário, efetuando rondas a pé, com veículos motorizados ou não;

IV - Promoção da segurança preventiva em unidades e edificações públicas municipais, realizando rondas de segurança em suas instalações físicas;

V - Colaboração com os demais órgãos públicos municipais na fiscalização de feiras e do comércio alternativo informal;

VI - Cooperação, quando solicitado, com os organismos policiais em ações de segurança pública e de prevenção da ordem pública em que haja grande aglomeração de pessoas ou áreas necessárias para intervenção dos diversos organismos públicos;

VII - Cooperação, quando solicitado, com os organismos de emergência e de defesa civil em ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas frente a situações de desastres e calamidades públicas;

VIII - Promoção da segurança preventiva em escolas públicas municipais, estabelecendo um efetivo relacionamento entre professores e alunos e realizando rondas de segurança nas imediações das instalações físicas das escolas, bem como internamente;

IX - Colaboração com a fiscalização, fazendo cumprir as determinações contidas no Código de Postura Municipal;

X - Promoção da segurança, de forma sistemática e contínua, do Chefe do Poder Executivo e demais autoridades municipais, estaduais e federais, quando determinado;

XI - Desempenho das atividades relacionadas ao controle e fiscalização dos estacionamentos abertos ou fechados em logradouros públicos municipais;

XII - Desempenho das atividades relacionadas ao controle e fiscalização dos Depósitos Públicos para veículos e animais apreendidos; e

XIII - Desempenho de outras atividades afins.

§ 1º A Coordenadoria Especial de Segurança Pública apresenta a seguinte estrutura interna:

I - Coordenadoria de Defesa Civil;

II - Coordenadoria Municipal de Guarda Municipal e Trânsito;

a) Assessoria da Guarda Municipal e Trânsito;

III - Departamento de Trânsito;

IV - Departamento de Segurança e Operações:

a) Divisão de Segurança Ambiental;

b) Divisão de Segurança Patrimonial;

c) Divisão Administrativa e de Recursos Humanos; e

IV - Depósito Público Municipal.

§ 2º A Coordenadoria Especial de Segurança Pública é o órgão responsável pelo exercício das funções de controle e regulação do trânsito do Município de Quissamã, coordenando as atividades de planejamento, elaboração e controle dos projetos viários, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, bem como, na sinalização e fiscalização da rede viária municipal, em articulação com os demais órgãos municipais, estaduais e federais que venham a interferir no controle da circulação viária.

Seção XVIII

Da Coordenadoria Especial de Transporte

Art. 29 A Coordenadoria Especial de Transporte exerce as seguintes funções básicas:

I - Proposição, promoção e desenvolvimento das políticas públicas do Município na área de transporte;

II - Planejamento, projeção e controle do transporte público de passageiros e a circulação viária;

III - Definição e proposição de diretrizes e medidas com vistas a organizar e tornar eficiente o sistema de transportes públicos do Município;

IV - Regulamentação, controle e fiscalização dos transportes públicos concedidos em articulação com a Coordenadoria Especial de Segurança Pública;

V - Execução das atividades relativas à gestão e controle da utilização dos veículos da Prefeitura;

VI - Desempenho de outras atividades afins.

Parágrafo Único. A Coordenadoria Especial de Transporte apresenta a seguinte estrutura interna:

I - Departamento de Controle e Manutenção da Frota;

II - Departamento de Análise, Documentação e Licenciamento;

III - Departamento de Fiscalização de Transportes Coletivos; e

IV - Divisão de Transporte Escolar.

Seção XIX

Da Coordenadoria Especial de Cultura e Lazer

Art. 30 A Coordenadoria Especial de Cultura e Lazer exerce as seguintes funções básicas:

I - Resgatar a memória do patrimônio histórico e cultural de Quissamã;

II - Executar, com a finalidade de proteger e preservar o patrimônio cultural, a promoção de estudos, pesquisas, inventários, registros, vigilância, declarações de interesse cultural, tombamentos e desapropriações, bem como utilizar outros mecanismos que proporcionem aos proprietários de bens protegidos incentivos e mecanismos compensatórios;

III - Disciplinar o uso de propaganda e de comunicação visual nos bens do patrimônio cultural;

IV - Fomentar a difusão de talentos e proporcionar à comunidade condições de desenvolvimento cultural, dinamizando, incentivando e difundindo a cultura em seus diversos aspectos;

V - Promover, incentivar e executar atividades culturais, isoladamente ou em articulação com organizações e entidades públicas e particulares, nacionais e estrangeiras, não somente nos campos da música, dança e representações cênicas, bem como em todas as vertentes de manifestações de cultura, inclusive as de caráter popular, propiciando, também, oportunidades para a realização de estudos específicos em escolas, museus, espaços culturais e bibliotecas, com o intuito de integrar a educação com a cultura;

VI - Elevar a auto-estima da população através do uso e produção de cultura;

VII - Tratar o espaço urbano como patrimônio cultural vivo e complexo, devendo valorizar edificações e conjuntos notáveis;

VIII - Tratar o espaço rural como de valor paisagístico e cultural, em especial a paisagem dos canaviais e das palmeiras imperiais existentes no Município;

IX - Promover e executar projetos de recuperação de edificações, logradouros e sítios de valor histórico e de interesse cultural ou tombados, acionando os instrumentos e mecanismos que possibilitem o uso e a ocupação, diretamente ou em parceria com a iniciativa privada, condicionados sempre à preservação e proteção dos bens e dos locais;

X - Promover a capacitação e a especialização de técnicos locais em projetos e obras de conservação e restauro;

XI - Garantir o planejamento e a execução dos direitos assegurados nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal;

XII - Promover Políticas Públicas Culturais que assegurem a igualdade de gênero, a autonomia das mulheres, a erradicação do racismo e da homofobia através de ações que preceituem o respeito aos seres humanos e suas diversidades de crença, cultura, linguagem e orientação sexual;

XIII - Elaborar, coordenar, promover e executar projetos e programas inerentes às manifestações artísticas e culturais no âmbito do Município;

XIV - Implementar a produção de cultura nos ambientes rurais e urbanos, através da criação, transformação e adequação de espaços físicos, caracterizados pelos equipamentos sociais, escolas, clubes de serviços, escolas de samba, praças, oficinas de artes, sociedades musicais e outros;

XV - Promover e supervisionar as atividades culturais no Município;

XVI - Manter e desenvolver bibliotecas, videotecas, museus e arquivo público, fomentando a sua disseminação;

XVII - Exercer ação normativa sobre as atividades relacionadas com a cultura, planejamento, coordenação e execução de estudos e programas tendentes a promover o desenvolvimento cultural no Município;

XVIII - Coordenar as relações e o desenvolvimento das atividades entre a Prefeitura e os organismos de cultura existentes no Município, nos âmbitos de suas competências;

XIX - Zelar pelo patrimônio histórico e cultural do Município;

XX - Propor medidas que assegurem a proteção, conservação e valorização do acervo cultural;

XXI - Incentivar a formação de grupos amadores de diferentes manifestações artísticas;

XXII - Viabilizar a implantação da infraestrutura de informação e divulgação cultural no Município;

XXIII - Auxiliar o Município na celebração de convênios, contratos e outros atos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com observância aos dispositivos legais pertinentes;

XXIV - Efetuar, periodicamente, pesquisa socioeconômico-cultural, visando ao redimensionamento e reformulação de suas atividades, de modo a mantê-las sempre atualizadas;

XXV - Promover e negociar convênios com entidades públicas e privadas para implementação dos programas desenvolvidos pela Coordenadoria;

XXVI - Desenvolver programas comunitários e recreativos para a população;

XXVII - Promover eventos de cultura e lazer;

XXVIII - Organizar e divulgar o calendário de eventos do Município, em articulação com outros órgãos da Administração Municipal;

XXIX - Desenvolver ações e executar projetos que assegurem o direito dos cidadãos ao lazer, previsto no art. 6º da Constituição Federal, garantindo, de forma ampla e irrestrita, o acesso as manifestações artísticas em geral, ao entretenimento, promovendo o bem estar social;

XXX - Desempenhar outras atividades afins.

§ 1º - A Coordenadoria Especial de Cultura e Lazer apresenta a seguinte estrutura interna:

I - Departamento de Lazer;

II - Centro Cultural Sobradinho;

III - Departamento de Patrimônio Cultural;

IV - Departamento de Desenvolvimento Cultural;

V - Divisão de Biblioteca;

VI - Museu Casa Quissamã.

§ 2º O Conselho Municipal de Cultura é o órgão colegiado vinculado a Coordenadoria Especial de Cultura e Lazer.

CAPÍTULO V

DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 31 A implantação dos órgãos constantes da presente Lei far-se-á através da efetivação das seguintes medidas:

I - Preenchimento das respectivas posições de cargos e funções de Direção, Assessoramento e Chefia;

II - Alocação dos recursos humanos e materiais indispensáveis ao seu funcionamento;

III - Elaboração dos decretos de regulamentação dos Conselhos criados por esta Lei;

IV - Capacitação dos órgãos com as condições técnicas, operacionais e administrativas indispensáveis para que assumam as competências determinadas nesta Lei;

V - Elaboração e aprovação do Regimento Interno da Prefeitura; e

VI - elaboração de outras normas citadas nesta Lei.

Art. 32 Os cargos em comissão e as funções de direção, assessoramento e chefia, previstos na atual estrutura administrativa, correspondentes com os previstos nessa Lei serão aproveitados, no que couber.

CAPÍTULO VI

DO REGIMENTO INTERNO

Art. 33 O Regimento Interno da Prefeitura será baixado por decreto do Chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo Único. O Regimento Interno explicitará:

I - As atribuições específicas e comuns dos servidores ocupantes de cargos em comissão e funções de chefia; e

II - Outras disposições julgadas necessárias.

Art. 34 Através do Regimento Interno o Chefe do Executivo delegará competência às chefias dos diversos níveis para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer momento, avocar a si, segundo seu único critério, a competência outrora delegada.

§ 1º São indelegáveis as competências decisórias de Chefe do Poder Executivo, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Quissamã.

§ 2º As autoridades que receberem a delegação de competências serão responsabilizadas, na forma da legislação em vigor, pelas atribuições que lhes forem delegadas.

CAPÍTULO VII

DOS AGENTES POLÍTICOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

Art. 35 Para os efeitos desta Lei, os Secretários Municipais, o Controlador Geral, o Procurador Geral são considerados Agentes Políticos Municipais, nomeados pelo Prefeito e por ele exonerados quando assim julgar conveniente, não se vinculando, salvo os casos previstos na legislação previdenciária, a qualquer regime e nem se lhes aplicando os direitos e vantagens estabelecidos na legislação Municipal que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos municipal, exceto quanto ao décimo terceiro salário e o gozo de férias anuais de acordo com os artigos 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º ambos da Constituição Federal.

§ 1º Os cargos de Controlador Geral, Procurador Geral e Chefe de Gabinete equivalem-se ao de Secretário Municipal, com os mesmos direitos e remuneração.

§ 2º Ficam excluídos do disposto no caput deste artigo, quanto à legislação previdenciária e direitos previstos em Lei específica os Secretários Municipais, ou seus equivalentes, quando forem integrantes do quadro da Prefeitura.

§ 3º A descrição dos cargos de Agente Político que integram a estrutura da Administração Municipal encontra-se disposta no Anexo I desta Lei.

Art. 36 Os subsídios dos Secretários Municipais e seus equivalentes serão fixados por esta Lei, assegurada revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices remuneratórios dos demais servidores do quadro permanente da Prefeitura.

Art. 37 Ficam criados os cargos especiais, em comissão e funções gratificadas, constantes dos Anexos II a XIX desta Lei.

Art. 38 Os subsídios dos cargos especiais, em comissão e funções gratificadas são os constantes do Anexo XX.

Art. 39 São da competência exclusiva do Prefeito Municipal a nomeação e a exoneração dos cargos em comissão e das funções gratificadas.

Art. 40 A criação e extinção dos órgãos integrantes da Administração Municipal indireta será objeto de Lei própria, obedecido, em cada caso, o disposto na Constituição Federal e na legislação cumprimentar.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41 Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento do Município aos remanejamentos, transposições e transferências que se fizerem necessárias em decorrência desta Lei, conforme o disposto no art. 167, inciso VI da Constituição Federal e disposições da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 42 São partes integrantes desta Lei, os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX.

Art. 43 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 44 Fica revogada a Lei nº 1593/2016, a Lei nº 1.619/2016 e demais disposições em contrário, mantidos os efeitos da Lei nº 1.325/2012 para a Legislatura 2017/2020.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 05 de janeiro de 2017.

Maria de Fátima Pacheco

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

AGENTES POLÍTICOS

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
Chefe de Gabinete do Prefeito	AP	01
Procurador Geral do Município	AP	01
Controlador Geral do Município	AP	01
Secretário Municipal de Fazenda	AP	01
Secretário Municipal de Assistência Social	AP	01
Secretário Municipal de Governo	AP	01
Secretário Municipal de Saúde	AP	01
Secretário Municipal de Educação	AP	01
Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo	AP	01
Secretário Municipal de Agricultura , Meio Ambiente e Pesca	AP	01
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo	AP	01

ANEXO II

CARGOS COMISSIONADOS DO GABINETE DO PREFEITO

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
Subchefe de Gabinete do Prefeito	CC-E	01
Presidente do Conselho Extraordinário de Desenvolvimento do Complexo de Barra do Furado	CC-E	01
Assessor Especial de Governo	CC-1	05
Assessor A1	CC-2	5
Assessor A2	CC-4	10
Assessor Técnico AT1	CC-5	10
Secretária de Serviços de Gabinete	CC-6	02
Assessor A3	CC-6	15
Assessor A4	CC-7	15
Assessor A5	CC-8	10
Administrador Regional	CC-8	13
Assessor A6	CC-9	10

ANEXO III

CARGOS COMISSIONADOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
Subprocurador Geral do Município	CC-E	01
Assessor Jurídico	CC-1	03
Assessor Jurídico 1	CC-2	08
Assessor Jurídico II	CC-3	02
Secretário Executivo	CC-6	02

ANEXO IV

CARGOS COMISSIONADOS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
Coordenador da Controladoria	CC-1	01
Coordenador de Normas e Auditoria	CC-1	01
Coordenador de Modernização e Transparência	CC-1	01
Coordenador do Escritório de Gerenciamento de Projetos	CC-1	01
Auditor	CC-2	02
Secretário Executivo de Controle Interno	CC-3	02
Diretor da Captação de Recursos da EGP	CC-4	01
Assessor Administrativo de Controle Interno	CC-5	02
Assessor Técnico de Auditoria e Liquidação	CC-5	01
Assessor Técnico de Normas de Controle Interno	CC-5	01
Assistente Técnico de Auditoria	CC-6	01
Assistente Técnico de Controladoria Geral	CC-7	02
Diretor de Departamento de Auditoria e Liquidação e Despesa	CC-7	01
Diretor de Departamento de Normas de Controle Interno	CC-7	01
Diretor de Departamento de Prestação de Contas	CC-7	01
Diretor de Departamento de Auditoria em Engenharia	CC-7	01

ANEXO V

CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
Subsecretário Municipal de Fazenda	CC-1	01
Tesoureiro	CC-1	01
Assessor Administrativo Fazendário	CC-2	01
Coordenador Geral de Apoio Fazendário	CC-2	01
Coordenador Geral de Contabilidade	CC-2	01
Coordenador de Arrecadação, Cadastro e Lançamento	CC-4	01
Coordenador de Fiscalização Tributária	CC-4	01
Coordenador de Apoio Administrativo de Tesouraria	CC-4	01
Coordenador de Apoio Administrativo de Contabilidade	CC-4	01
Coordenador de Planejamento e Orçamento	CC-4	01
Assessor Técnico Fazendário	CC-5	02
Assessor Técnico de Contabilidade	CC-5	01
Diretor de Departamento de Programação e Execução Orçamentária	CC-6	01
Diretor de Departamento de Receita	CC-6	01
Diretor de Departamento de Fiscalização Fazendária	CC-6	01
Diretor de Departamento de Contabilidade	CC-6	01
Diretor de Departamento de Finanças	CC-6	01
Diretor de Divisão de Execução de Despesas	CC-7	01
Diretor de Divisão de Registros Contábeis	CC-7	01
Diretor de Divisão de Prestação de Contas	CC-7	01
Assessor da Divisão de Execução de Despesas	CC-8	03

ANEXO VI

CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
Coordenador de Apoio Administrativo de Governo	CC-2	01
Coordenador Geral de Ciência e Tecnologia	CC-2	01
Coordenador de Informática e Tecnologia da Informação	CC-3	01
Diretor de Departamento de Apoio Administrativo de Governo	CC-4	01
Diretor de Departamento de Informática	CC-4	01
Diretor de Departamento de Tecnologia da Informação	CC-4	01

ANEXO VII

CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
Coordenador Municipal de Habitação	CC-1	01
Assessor Administrativo de Assistência Social	CC-2	01
Assessor Executivo do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS	CC-4	01
Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social -CRAS	CC-4	02
Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS	CC-4	01
Coordenador do Programa Bolsa Família - PBF	CC-4	01
Coordenador de Programas para a Pessoa Idosa	CC-4	01
Coordenador de Programas para a Juventude	CC-4	01
Coordenador de Acolhimento Institucional	CC-4	01
Coordenador de Controle, Monitoramento e Avaliação	CC-4	01
Conselheiro Tutelar	CGT	05
Diretor do Departamento de Assistência Social	CC-7	01
Diretor do Departamento de Programas Especiais	CC-7	01
Diretor do Departamento de Apoio Administrativo	CC-7	01
Diretor do Departamento de Abastecimento	CC-7	01
Diretor do Departamento de Habitação	CC-7	01

ANEXO VIII

CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
Subsecretário Municipal de Saúde	CC-1	01
Assessor de Planejamento e Gestão em Saúde	CC-2	01
Assessor Executivo do Fundo Municipal de Saúde	CC-2	01
Diretor Técnico do Hospital	CC-2	01
Coordenador de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria	CC-2	01
Coordenador Geral de Promoção, Proteção e Atenção à Saúde	CC-2	01
Diretor Administrativo do Hospital	CC-3	01
Coordenador de Serviços Gerais de Apoio à Saúde	CC-3	01
Coordenador de Vigilância em Saúde	CC-3	01
Coordenador de Estratégia de Saúde da Família	CC-3	01
Coordenador de Ações Programáticas	CC-3	01
Coordenador Administrativo do Centro de Especialidades	CC-4	01
Coordenador Técnico de Barra do Furado	CC-4	01
Coordenador de Serviços de Agendamento e Ouvidoria	CC-4		01
Coordenador Técnico de Enfermagem	CC-4		01
Coordenador de Clínica Médica	CC-4		01
Coordenador de Centro Cirúrgico	CC-4		01
Coordenador de UTI	CC-4		01
Coordenador de Emergência	CC-4		01
Coordenador de Obstetrícia	CC-4		01
Coordenador de Pediatria	CC-4		01
Coordenador de Faturamento	CC-4		01
Coordenador Técnico de Suprimentos	CC-4		01
Coordenador Técnico de Administração Hospitalar	CC-4		01
Coordenador Técnico de Laboratório	CC-4		01
Coordenador Técnico Administrativo	CC-4		01
Coordenador Técnico de Gestão	CC-4		01
Coordenador Técnico do Centro de Especialidades	CC-4		01
Coordenador do Almoxarifado da Saúde	CC-5	01
Chefe da Central de Exames	CC-7	01
Chefe da Coordenação de Apoio Administrativo de RH	CC-7	01
Chefe do Ambulatório de Saúde Mental	CC-7	01
Chefe do CAPS	CC-7	01
Chefe do Setor de Clínica Médica	CC-7	01
Chefe do Setor de Fisioterapia	CC-7	01
Chefe do Setor de Hepatites Virais e DST/AIDS	CC-7	01
Chefe do Setor de Hipertensão e Diabetes	CC-7	01
Chefe do Setor de Imunização	CC-7	01
Chefe do Setor de Saúde da Criança e do Adolescente	CC-7	01
Chefe do Setor de Saúde da Mulher	CC-7	01
Chefe do Setor de Serviço de Nutrição	CC-7	01
Chefe do Setor de Vigilância Alimentar e Nutricional	CC-7	01
Chefe do Setor Técnico de Barra do Furado	CC-7	01
Diretor da Divisão de Vigilância Ambiental	CC-7	01
Diretor da Divisão de Vigilância Epidemiológica	CC-7	01
Diretor da Divisão de Vigilância Sanitária	CC-7	01
Diretor da Divisão Administrativa	CC-7	01
Diretor da Divisão de Saúde do Trabalhador	CC-7	01
Supervisor de Unidade de Saúde	CC-7	01
Chefe de Unidade de Saúde	CC-8	05
Acompanhante Terapêutico	CC-8	05

ANEXO IX

CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
Subsecretário Municipal de Educação	CC-1	01
Assessor Administrativo de Educação	CC-2	01
Assessor Executivo do Fundeb	CC-2	01
Coordenador de Ensino	CC-3	01
Coordenador de Apoio ao Educando	CC-4	01
Diretor de Departamento de Valorização do Magistério	CC-6	01
Diretor de Departamento de Apoio Administrativo	CC-6	01
Diretor de Departamento de Ensino Fundamental	CC-6	01
Diretor de Departamento de Apoio de Pessoal	CC-6	01
Diretor de Departamento de Supervisão Educacional	CC-6	01
Diretor de Departamento de Infraestrutura Escolar	CC-6	01
Diretor de Departamento de Bolsa de Estudo	CC-6	01
Diretor do Núcleo de Assistência ao Educando	CC-7	01
Diretor de Divisão de Primeiro Segmento	CC-7	01
Diretor de Divisão de Segundo Segmento	CC-7	01
Diretor de Divisão de Educação Inclusiva	CC-7	01
Diretor de Divisão de Reparos da Rede Física	CC-7	01
Diretor de Divisão de Abastecimento	CC-7	01
Diretor de Divisão de Acompanhamento de Programas, Projetos e Convênios	CC-7	01
Diretor de Divisão de Apoio à Nutrição Escolar	CC-7	01
Diretor de Divisão de Creche	CC-7	01
Diretor de Divisão de Pré-Escola	CC-7	01

ANEXO X

CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
Diretor do Departamento de Geoprocessamento e Cartografia	CC-6	01
Assessor Especial de Governo	CC-1	01
Coordenador de Apoio e Desenvolvimento Urbano	CC-2	01
Assessor de Projetos	CC-2	01
Assessor SEMOB I	CC-4	03
Diretor do Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas	CC-6	01
Assessor SEMOB II	CC-7	03
Diretor do Departamento de Obras e Serviços Públicos	CC-7	01
Diretor do Departamento de Planejamento Urbano	CC-7	01
Diretor do Departamento de Conservação de Vias Urbanas e Rurais	CC-7	01

ANEXO XI

CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
Assessor Especial de Governo	CC-1	01
Diretor do Departamento de Controle da Fauna, Flora e Unidades de Conservação	CC-7	01
Diretor do Departamento de Agricultura e Pecuária	CC-7	01
Diretor do Parque de Exposições	CC-7	01
Diretor do Horto Municipal	CC-7	01

(Redação dada pela Lei nº 1.667, de 09 de março de 2017) 

ANEXO XII

CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
Assessor Especial de Governo	CC-1	01
Coordenador de Turismo	CC-2	01
Diretor Geral da Casa do Empreendedor	CC-5	01
Agente de Desenvolvimento	CC-6	01
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico	CC-7	01
Diretor do Departamento de Trabalho e Renda	CC-7	01
Diretor de Expediente da Casa do Empreendedor	CC-7	01
Diretor do Programa Quissamã Empreendedor	CC-7	01
Diretor do Departamento de Turismo	CC-7	01

ANEXO XIII

CARGOS COMISSIONADOS DA COORDENADORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
Coordenador Especial de Comunicação Social	CC-E	01
Coordenador de Cerimonial	CC-5	01
Coordenador de Divulgação e Marketing Institucional	CC-5	01
Coordenador de Jornalismo	CC-5	01
Diretor de Departamento de Eventos	CC-7	01
Diretor de Departamento de Imagem e Som	CC-7	01
Diretor de Departamento de Imprensa Oficial	CC-7	01
Diretor de Departamento de Mídias Sociais	CC-7	01

ANEXO XIV

CARGOS COMISSIONADOS DA COORDENADORIA ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
Coordenador Especial de Segurança Pública	CC-E	01
Coordenador Municipal da Guarda Municipal e Trânsito	CC-1	01
Coordenador Municipal de Defesa Civil	CC-1	01
Assessor da Guarda Municipal e Trânsito	CC-4	01
Diretor do Departamento de Trânsito	CC-7	01
Diretor do Departamento de Segurança e Operações	CC-7	01
Diretor do Depósito Público Municipal	CC-7	01

ANEXO XV

CARGOS COMISSIONADOS DA COORDENADORIA ESPECIAL DE ESPORTE E JUVENTUDE

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
Coordenador Especial de Esporte e Juventude	CC-E	01
Assessor de Programas Esportivos	CC-1	01
Assessor de Programas para Juventude	CC-1	01
Diretor do Estádio Municipal	CC-7	01
Diretor do Ginásio Poliesportivo	CC-7	01
Diretor do Parque Aquático	CC-7	01
Diretor do Departamento de Programas Esportivos	CC-7	01

ANEXO XVI

CARGOS COMISSIONADOS DA COORDENADORIA ESPECIAL DE TRANSPORTE

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
Coordenador Especial de Transporte	CC-E	01
Diretor Geral de Análise, Documento e Licenciamento	CC-5	01
Diretor de Departamento de Controle e Manutenção da Frota	CC-7	01
Diretor de Departamento de Fiscalização de Transportes Coletivos	CC-7	01
Diretor da Divisão de Transporte Escolar	CC-8	01

ANEXO XVII

CARGOS COMISSIONADOS DA COORDENADORIA ESPECIAL DE GESTÃO

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
Coordenador Especial de Gestão	CC-E	01
Assessor de Administração	CC-2	01
Presidente da Comissão Permanente de Licitação	CC-2	01
Coordenador Geral da Gestão de Pessoas	CC-3	01
Coordenador de Obrigações Acessórias e Rotinas Trabalhistas	CC-4	01
Coordenador de Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT	CC-4	01
Coordenador de Materiais e Compras	CC-4	01
Coordenador de Patrimônio	CC-4	01
Coordenador de Departamento de Pessoal	CC-4	01
Coordenador de Projetos e Contratos da Administração	CC-4	01
Coordenador de Apoio Administrativo	CC-4	01
Coordenador de Almoxarifado Central	CC-4	01
Presidente da Comissão Disciplinar	CC-5	01
Diretor de Departamento de Recursos Humanos	CC-7	01
Diretor de Departamento de Medicina e Saúde Ocupacional	CC-7	01
Diretor de Departamento de Perícia Médica	CC-7	01
Diretor de Departamento de Prestação de Contas de Almoxarifado	CC-7	01
Diretor de Departamento de Arquivo Geral	CC-7	01
Diretor de Departamento de Protocolo Geral	CC-7	01
Diretor de Departamento de Suprimentos	CC-7	01
Diretor de Divisão de Serviços de Informação ao Cidadão	CC-8	01

ANEXO XVIII

CARGOS COMISSIONADOS DA COORDENADORIA ESPECIAL DE CULTURA E LAZER

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
Coordenador Especial de Cultura e Lazer	CC-E	01
Diretor do Centro Cultural Sobradinho	CC-4	01
Diretor do Departamento de Lazer	CC-6	01
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Cultural	CC-6	01
Diretor do Departamento de Patrimônio Cultural	CC-6	01
Diretor de Divisão de Biblioteca	CC-6	01
Diretor do Museu Casa Quissamã	CC-6	01

ANEXO XIX

FUNÇÕES GRATIFICADAS

Secretaria Municipal de Governo

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTITATIVO
Assistente	FG-2	6
Encarregado	FG-5	10

Coordenadoria Especial de Transporte

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTITATIVO
Assistente	FG-2	8

Coordenadoria Especial de Segurança Pública

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTITATIVO
Chefe de Divisão de Segurança Ambiental	FG-1	1
Chefe de Divisão de Segurança Patrimonial	FG-1	1
Chefe de Divisão de Administrativa e de RH	FG-1	1
Supervisor Operacional de Guarda Municipal	FG-2	4
Assistente	FG-2	2
Inspetor de Ronda Escolar	FG-3	1
Inspetor de Trânsito	FG-3	2
Inspetor de Patrimônio	FG-3	4

Secretaria Municipal de Fazenda

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTITATIVO
Chefe de Divisão de Execução de Despesas	FG-1	1
Chefe de Divisão de Registros Contábeis	FG-1	1
Chefe de Divisão de Prestação de Contas	FG-1	2
Chefe de Divisão de Arrecadação	FG-2	1
Chefe de Divisão de Dívida Ativa	FG-2	1
Assistente	FG-2	4

Secretaria Municipal de Educação

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTITATIVO
Chefe da Divisão de Alimentação Escolar	FG-2	1
Assistente	FG-2	4
Encarregado	FG-5	4

Coordenadoria Especial de Esporte e Juventude

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTITATIVO
Chefe de Divisão de Programas Esportivos	FG-2	1
Assistente	FG-2	13

Coordenadoria Especial de Cultura e Lazer

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTITATIVO
Assistente	FG-2	2
Chefe da Divisão Administrativa de Lazer	FG-2	1

Secretaria Municipal de Saúde

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTITATIVO
Chefe do Setor de Recepção	FG-1	1
Chefe do Setor de Informação Educação e Comunicação em Saúde	FG-1	1
Chefe do Setor de Recursos Humanos	FG-1	1
Chefe do Setor de Manutenção	FG-1	1
Chefe do Setor de Transportes	FG-1	1
Chefe do Setor de Serviços Gerais	FG-1	1
Chefe do Setor de Farmácia	FG-1	1
Chefe do Setor de Almoxarifado	FG-1	1
Chefe do Setor de Faturamento Hospitalar	FG-1	1
Chefe da Divisão de Patrimônio	FG-1	1
Assistente	FG-2	7

Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTITATIVO
Chefe de Divisão de Educação Ambiental	FG-2	1
Chefe de Divisão de Fiscalização e Controle Ambiental	FG-2	1
Chefe de Divisão de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana	FG-2	1
Chefe de Divisão de Pesca	FG-2	1
Chefe de Divisão de Incentivo Rural	FG-2	1
Chefe de Divisão de Destinação de Resíduos	FG-2	1
Assistente	FG-2	3
Encarregado	FG-5	1

Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismos

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTITATIVO
Diretor do Departamento de Geoprocessamento e Cartografia	CC-6	1
Chefe de Divisão de Obras e Reparos Gerais	FG-2	1
Chefe de Divisão de Pavimentação	FG-2	1
Chefe de Divisão de Parques e Jardins	FG-2	1
Chefe de Divisão de Manutenção do Sistema de Drenagem	FG-2	1
Chefe de Divisão de Água e Esgoto	FG-2	1
Chefe de Divisão do Cemitério Municipal	FG-2	1
Assistente	FG-2	2
Chefe de Divisão de Estudos e Projetos Urbanos	FG-2	1
Chefe de Divisão de Análise e Licenciamento de Projetos	FG-2	1
Chefe de Divisão de Dados Geográficos	FG-2	1
Chefe de Divisão de Cadastro Técnico	FG-2	1
Chefe de Divisão de Topografia	FG-2	1

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTITATIVO
Chefe de Divisão de Apoio à Indústria	FG-2	1
Chefe de Divisão de Comércio e Serviços	FG-2	1
Chefe de Divisão de Geração de Renda	FG-2	1
Chefe de Divisão de Capacitação de Mão de Obra	FG-2	1
Assistente	FG-2	2

Coordenadoria Especial de Gestão

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTITATIVO
Chefe da Divisão de Patrimônio	FG-1	1
Chefe de Divisão de Capacitação e Desenvolvimento Funcional	FG-2	1
Chefe de Divisão de Recrutamento Seleção e Lotação	FG-2	1
Chefe de Divisão de Cadastro e Legislação de Pessoal	FG-2	1
Chefe de Divisão de Benefícios e Afastamentos	FG-2	1
Chefe de Divisão de Folha de Pagamentos	FG-2	1
Chefe de Divisão de Licitação	FG-2	1
Chefe de Divisão de Compras	FG-2	1
Chefe de Divisão de Cadastro de Fornecedores	FG-2	1
Chefe da Divisão Administrativa de Protocolo	FG-2	1
Chefe da Divisão de Conferência de Processos	FG-2	1
Chefe da Divisão de Serviços Gerais	FG-2	1
Assistente	FG-2	5
Chefe da Divisão do Auditório Municipal	FG-2	1
Secretário da Comissão de Licitações	FG-3	1
Membro da Comissão Disciplinar	FG-3	2
Membro da Comissão Licitações	FG-4	2
Encarregado de Copa-cozinha	FG-4	3
Encarregado	FG-5	2

Secretaria Municipal de Assistência Social

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTITATIVO
Chefe de Divisão de Cadastro Habitacional	FG-1	1
Chefe de Divisão de Atendimento ao Idoso	FG-2	1
Chefe de Divisão De Atendimento à Pessoa c/ Deficiência	FG-2	1
Chefe de Divisão de Atendimento à Criança e ao Adolescente	FG-2	1
Chefe de Divisão De Atendimento à Mulher	FG-2	1
Assistente	FG-2	2

Funções Gratificadas de Direção de Escolas

Secretaria Municipal de Educação

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTITATIVO
Diretor de Unidade Escolar Tipo 1	DE-1	3
Diretor de Unidade Escolar Tipo II	DE-2	2
Diretor de Unidade Escolar Tipo III	DE-3	7
Diretor Creche-Diretor do Centro Municipal Educação Infantil	DE-3	3
Diretor de Escola de Tempo Integral	DE-3	2
Diretor de Unidade Escolar Tipo IV	DE-4	7
Diretor Adjunto de Unidade Escolar Tipo II	DE-5	2
Diretor Adjunto de Unidade Escolar Tipo III	DE-6	7
Coordenador Pedagógico	CP-1	10

Anexo XX

Símbolos e Salários

Símbolo	Valor - R$
CC-E	7.600,00
CC-1	5.552,06
CC-2	4.716,38
CC-3	3.777,69
CC-4	3.228,21
CC-5	2.323,84
CC-6	1.808,72
CC-7	1.465,28
CC-8	1.030,28
CC-9	978,77
CGT	2.084,33
FG-1	1.073,21
FG-2	958,73
FG-3	772,71
FG-4	543,76
FG-5	343,44
DE-1	2.868,17
DE-2	2.506,24
DE-3	2.151,13
DE-4	1.073,52
DE-5	1.311,17
DE-6	1.073,52
CP-1	1.024,35