revogada pela lei nº 1.099, de 19 de dezembro de 2008

LEI Nº 1.017, DE 20 DE MARÇO DE 2008

PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 837/04, DE 30/12/2004, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA

 ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso XI do Art. 22, da Lei nº 837/04, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XI - Apoio técnico e administrativo aos Conselhos Municipais de Educação, de Alimentação Escolar e de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização da Educação - FUNDEB."

Art. 2º O inciso II, § 1º, do Art. 22, da Lei nº 837/04, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - Assessoria Executiva do FUNDEB,"

Art. 3º A alínea "d)", inciso IV, § 1º, do Art. 22, da Lei nº 837/04, passa a vigorar com a seguinte redação:

"d) Núcleo de Assistência ao Educando;"

Art. 4º O § 2º do Art. 22, da Lei 837/04, passa a vigorar com a seguinte

"§ 2º Os Conselhos Municipais de Educação, de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e o de Alimentação Escolar são os órgãos colegiados, vinculados à Secretaria Municipal de Educação."

Art. 5º O Art. 23 e seus incisos, da Lei nº 837/04, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23 As unidades escolares serão classificadas da seguinte forma:

I - Unidade Escolar tipo I - mais de 1000 (mil) alunos;

II - Unidade Escolar tipo II - de 500 (quinhentos) até 1000 (mil) alunos;

III - Unidade Escolar tipo III - de 200 (duzentos) até 500 (quinhentos) alunos;

IV - Unidade Escolar tipo IV - menos de 200 (duzentos) alunos."

Art. 6º Para atendimento ao disposto nesta Lei, ficam extintas e criadas na estrutura da Secretaria Municipal de Educação as funções gratificadas constantes do Anexo Único, com os respectivos símbolos e quantidades.

Parágrafo Único. As funções gratificadas ora criadas passam a integrar o Anexo II da Lei nº 837/04, de 30/12/2004.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 20 de março de 2008.

JORGE DA SILVA PINTO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO ÚNICO

I - FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTAS

Denominação	Símbolo	Qtd
Diretor Geral do CIEP Dr. Amilcar P. da Silva	FG-1	01
Diretor Pedagógico do CIEP Dr. Amilcar P. da Silva	FG-1	01
Diretor Administrativo do CIEP Dr. Amilcar P. da Silva	FG-1	01
Diretor da E. M. Prof3 Délfica de C. Wagner	FG-3	01
Diretor da E. M. Prof3 Regina Celi Passos	FG-3	01
Diretor da E. M. Prof3 Maria Ilka de Q. e Almeida	FG-3	01
Diretor da E. M. Prof. Miguel Ângelo da S. Santos	FG-3	01
Diretor Adjunto da E. M. Prof* Délfica de C. Wagner	FG-4	01
Diretor Adjunto da E. M. Prof Regina Celi Passos	FG-4	01
Diretor Adjunto da E. M. Prof Maria Ilka de Q. e Almeida	FG-4	01
Diretor Adjunto da E. M. Prof. Miguel Ângelo da S. Santos	FG-4	01
Diretor da E. M. Maria Elza Cunha C. da Silva	FG-4	01
Diretor da E. M. Nelita Barcelos Santos	FG-4	01
Diretor da E. M. Sementes do futuro	FG-4	01
Diretor da E. M. Nossa Senhora da Paz	FG-4	01
Diretor da E. M. Ignácio Hugo de Souza	FG-4	01
Diretor da E. M. Fazenda Machadinha	FG-4	01
Diretor da E. M. Conde de Araruama	FG-4	01
Diretor da E. M. Anita Pessanha dos Santos	FG-4	01
Diretor da E. M. Carlos Roberto Cruz Filippino	FG-4	01

II - FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QTD
Diretor de Unidade Escolar tipo I	FG-1	03
Diretor de Unidade Escolar tipo II	FG-2	01
Diretor de Unidade Escolar tipo III	FG-3	07
Diretor de Unidade Escolar tipo IV	FG-4	04 / 07 (Quantitativo alterado pela Lei nº 1.029, de 29 de maio de 2008)
Diretor Adjunto de Unidade Escolar tipo II	FG-3	01
Diretor Adjunto de Unidade Escolar tipo III	FG-4	01
Diretor da Divisão de Educação Infantil	FG-1	01
Diretor da Divisão de Ensino Fundamental	FG-1	01
Diretor da Divisão de Supervisão Escolar	FG-1	01