DECRETO Nº 3.551, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso I do artigo 117 e do artigo 229 da Lei Complementar nº 009/2021 - Código Tributário Municipal, decreta:

 

Art. 1º Ficam estabelecidos os calendários para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme Anexo I.

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.

 

Quissamã, 29 de dezembro de 2022.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

DECRETO Nº 3551/2022

 

TABELA DE VENCIMENTOS DO IPTU 2023

(Incluído pelo Decreto nº 3.822, de 28 de fevereiro de 2023)

PARCELA

VENCIMENTO

28/04/2023 OU COTA ÚNICA - Desconto de 20%

31/05/2023

30/06/2023

31/07/2023

31/08/2023

29/09/2023

31/10/2023

30/11/2023

15/12/2023

10ª

29/12/2023

 

VALORES PARA AS PARCELAS

 (Incluído pelo Decreto nº 3.822, de 28 de fevereiro de 2023)

PARCELA

VENCIMENTO

1

ATÉ R$ 30,00

2

R$ 31,00 A R$ 50,00

3

R$ 51,00 A R$ 70,00

4

R$ 71,00 A R$ 90,00

5

R$ 91,00 A 110,00

10

ACIMA DE R$ 110,00