DECRETO Nº 2.366, de 11 DE DEZEMBRO DE 2017

 

Texto compilado

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, decreta:

 

Art. 1º Ficam estabelecidos os calendários para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme Anexo I.

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data se sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 11 de Dezembro de 2017.

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

Anexo I

TABELA DE VENCIMENTOS DO IPTU 2018

 

PARCELA

VENCIMENTO

05/04/2018 OU COTA ÚNICA - Desconto de 20%

04/05/2018

05/06/2018

05/07/2018

03/08/2018

05/09/2018

05/10/2018

06/11/2018

05/12/2018

10ª

28/12/2018

 

VALORES PARA AS PARCELAS

 

PARCELA

VENCIMENTO

1

ATÉ R$ 20,00

2

R$ 21,00 A R$ 40,00

3

R$ 41,00 A R$ 60,00

4

R$ 61,00 A R$ 80,00

5

R$ 81,00 A 100,00

10

ACIMA DE R$ 100,00

 

(Redação dada pelo Decreto nº 2.429, de 13 de março de 2018)

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DO IPTU 2018

 

PARCELA

VENCIMENTO

16/04/2018 OU COTA ÚNICA - Desconto de 20%

04/05/2018

05/06/2018

05/07/2018

03/08/2018

05/09/2018

05/10/2018

06/11/2018

05/12/2018

10ª

28/12/2018

 

VALORES PARA AS PARCELAS

 

PARCELA

FAIXAS DE VALOR

1

ATÉ R$ 20,00

2

R$ 21,00 A R$ 40,00

3

R$ 41,00 A R$ 60,00

4

R$ 61,00 A R$ 80,00

5

R$ 81,00 A 100,00

10

ACIMA DE R$ 100,00

 

(Redação dada pelo Decreto nº 2.443, de 10 de abril de 2018)

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DO IPTU 2018

 

PARCELA

VENCIMENTO

04/05/2018 e COTA ÚNICA (Desconto de 20%)

04/05/2018

05/06/2018

05/07/2018

03/08/2018

05/09/2018

05/10/2018

06/11/2018

05/12/2018

10ª

28/12/2018

 

VALORES PARA AS PARCELAS

 

PARCELA

FAIXAS DE VALOR

1

ATÉ R$ 20,00

2

R$ 21,00 A R$ 40,00

3

R$ 41,00 A R$ 60,00

4

R$ 61,00 A R$ 80,00

5

R$ 81,00 A 100,00

10

ACIMA DE R$ 100,00