DECRETO Nº 2.429, DE 13 DE MARÇO DE 2018

Altera o Anexo I do Decreto Municipal n.º 2366, de 11 de Dezembro de 2017, publicado em 12 de Dezembro de 2017.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I do Decreto Municipal n.º 2366/2017, estipulando-se nova data de vencimento para a 1º parcela ou cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU 2018), sendo esta para 16/04/2018, mantido o desconto de 20% para pagamento em cota única.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data se sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 13 de Março de 2018.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DO IPTU 2018

PARCELA	VENCIMENTO
1ª	16/04/2018 OU COTA ÚNICA - Desconto de 20%
2ª	04/05/2018
3ª	05/06/2018
4ª	05/07/2018
5ª	03/08/2018
6ª	05/09/2018
7ª	05/10/2018
8ª	06/11/2018
9ª	05/12/2018
10ª	28/12/2018

VALORES PARA AS PARCELAS

PARCELA	FAIXAS DE VALOR
1	ATÉ R$ 20,00
2	R$ 21,00 A R$ 40,00
3	R$ 41,00 A R$ 60,00
4	R$ 61,00 A R$ 80,00
5	R$ 81,00 A 100,00
10	ACIMA DE R$ 100,00