DECRETO Nº 2.182,
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 0142 de 30 de dezembro de 1991 (Código Tributário de Quissamã), decreta:
Art. 1º Ficam estabelecidos os calendários para o pagamento do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN - Contribuintes Autônomos) e IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS - Contribuintes Autônomos) do ano de 2017, conforme tabela abaixo:
I - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
1ª Parcela e Cota
Única 31/03/2017/ 28 de abril de 2017 (Redação dada pelo Decreto nº 2.245, de 22 de março de
2017)
2ª Parcela 28/04/2017
3ª Parcela 31/05/2017
4ª Parcela 30/06/2017
5ª Parcela 31/07/2017
6ª Parcela 31/08/2017
7ª Parcela 29/09/2017
8ª Parcela 31/10/2017
9ª Parcela 30/11/2017
10ª Parcela 28/12/2017
(Redação dada pelo Decreto nº 2.260, de 20 de abril de 2017)
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1ª
Parcela e Cota Única |
03/05/2017 |
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2ª
Parcela |
03/05/2017 |
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3ª
Parcela |
02/06/2017 |
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4ª
Parcela |
04/07/2017 |
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5ª
Parcela |
02/08/2017 |
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6ª
Parcela |
04/09/2017 |
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7ª
Parcela |
03/10/2017 |
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8ª
Parcela |
03/11/2017 |
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9ª
Parcela |
04/12/2017 |
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10ª
Parcela |
28/12/2017 |
OBS: A COTA ÚNICA COM 20% DE DESCONTO, SERÁ NA MESMA DATA DA 1ª. PARCELA - 31/03/2017.
2 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN Autônomo)
1ª Cota e Cota Única 10/03/2017
2ª Cota 11/05/2017
3ª Cota 10/07/2017
4ª Cota 11/09/2017
OBS: A COTA ÚNICA COM 20% DE DESCONTO, SERÁ NA MESMA DATA DA 1ª. PARCELA 10/03/2017.
3 - Imposto sobre serviços (ISS) - Movimento Econômico e ISS em Estimativa.
Janeiro 10/02/2017
Fevereiro 10/03/2017
Março 10/04/2017
Abril 11/05/2017
Maio 13/06/2017
Junho 10/07/2017
Julho 10/08/2017
Agosto 11/09/2017
Setembro 10/10/2017
Outubro 10/11/2017
Novembro 11/12/2017
Dezembro 10/01/2018
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2016.
NILTON PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.