DECRETO Nº 2.042, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a prorrogação do Decreto Municipal nº 1993/2015, alterado pelo Decreto nº 2004/2015.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando a necessidade de manter a adequação do Município às previsões da Lei Complementar nº 101/2000, especialmente quanto ao equilíbrio orçamentário-financeiro;

Considerando a necessidade de evitar atrasos na Folha de Pagamento dos servidores municipais, decreta:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo até 31 de dezembro de 2015 a manutenção das medidas elencadas Decreto Municipal nº 1993/2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 2004/2015, para obediência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 28 de setembro de 2015.

Prefeitura M. de Quissamã, 14 de setembro de 2015.

NILTON PINTO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.