DECRETO Nº 1.956, de 28 de novembro de 2014

 

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1396/2013 de 20 de dezembro de 2013, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 3.019.000,00 (Três Milhões Dezenove Mil Reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão compensados com os recursos provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de Outubro/2014, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 § 1º, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

. Arrecadação prevista até 31/10/2014

199.999.999,70

. Arrecadação realizada até 31/10/2014

208.474.037,09

. Excesso de arrecadação até 31/10/2014

8.474.037,39

. Utilizado no Decreto nº 1953/2014

3.839.630,32

. Utilizado neste Decreto

3.019.000,00

. Saldo Disponível:

1.615.407,07

 

(Redação dada pelo Decreto nº 1.963, de 08 de dezembro de 2014)

. Arrecadação prevista até 31/10/2014

199.999.999,70

. Arrecadação realizada até 31/10/2014

208.396.317,77

. Excesso de arrecadação até 31/10/2014

8.396.318,07

. Utilizado no Decreto nº 1953/2014

3.839.630,32

. Utilizado neste Decreto

3.019.000,00

. Saldo Disponível:

1.537.687,75

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 28 de novembro de 2014.

 

OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

ANEXO I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

21.01-04.122.0036.2.091

1

3190.11

29.000,00

21.02-04.131.0036.2.091

18

3190.11

4.000,00

21.03-13.122.0036.2.091

29

3190.11

4.000,00

21.04-04.122.0036.2.091

57

3190.11

27.000,00

26.01-27.122.0036.2.091

112

3190.11

106.000,00

28.01-04.122.0036.2.091

165

3190.11

5.000,00

31.01-04.122.0036.2.091

211

3190.11

11.000,00

33.01-12.365.0025.2.129

249

3190.04

73.000,00

33.01-12.361.0026.2.081

254

3190.11

18.000,00

33.01-12.361.0026.2.108

255

3190.11

4.000,00

33.01-12.361.0026.2.081

269

3190.13

2.000,00

FMAS

 

 

 

35.01-08.122.0036.2.091

523

3190.04

10.000,00

FMS

 

 

 

36.01-10.302.0013.2.091

656

3190.11

26.000,00

36.01-10.301.0010.2.117

686

3350.39

350.000,00

36.01-10.302.0013.2.118

688

3350.39

2.350.000,00

TOTAL:

-

-

3.019.000,00