Ementa: Concede revisão de vencimentos e salários aos servidores públicos municipais e aos contratados temporariamente nos termos do Inciso IX do art. 37 da CF / 88, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/03/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.101/2008 29/12/2008MencionaOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.903/2020 10/01/2020Menciona

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