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  Lei Ordinária 1.077/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS LEIS NºS. 1047, 1048 E 1051 DE 2008.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/10/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.051/2008 06/08/2008Altera(item 3) arrecadação de janeiro a junho de 2008; Saldo do provável excesso de arrecadação
Lei Ordinária1.048/2008 21/07/2008Altera(item 3) arrecadação de janeiro a junho de 2008; Saldo do provável excesso de arrecadação
Lei Ordinária1.047/2008 21/07/2008Altera(item 3) arrecadação de janeiro a junho de 2008; Saldo do provável excesso de arrecadação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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