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  Lei Ordinária 1.051/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 1.663,060,00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/08/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.077/2008 29/10/2008Altera(item 3) arrecadação de janeiro a junho de 2008; Saldo do provável excesso de arrecadação

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