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  Lei Ordinária 977/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO DA TERRA RURAL E URBANA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/09/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Menciona

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar12/2022 02/12/2022Menciona

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