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  Lei Ordinária 953/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AO ESTUDANTE DE NÍVEL MÉDIO E UNIVERSITÁRIO NÃO BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA DE ESTUDO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/05/2007

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