LEI Nº 953, DE 28 DE MAIO DE 2007

DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AO ESTUDANTE DE NÍVEL MÉDIO E UNIVERSITÁRIO NÃO BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA DE ESTUDO.

O Prefeito Municipal de Quissamã, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o PODER EXECUTIVO a estender ao estudante de nível médio e ou de nível universitário, residente no Município de Quissamã, o benefício do auxílio transporte concedido ao estudante beneficiário do PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA DE ESTUDO, no valor de R$ 8,00 (oito reais), que poderá ser atualizado mediante decreto.

Art. 2º As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta de dotação orçamentária no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, 28 de maio de 2007.

Armando Cunha Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.