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  Lei Ordinária 933/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a preservação e proteção do Patrimônio Histórico, Artístico, Ambiental e Cultural do Município de Quissamã e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/01/2007

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Decreto2.329/2017 25/09/2017Menciona
Decreto2.158/2016 20/09/2016Menciona

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